Prestações de Contas
Documentos referentes às Prestações de Contas anuais.
2025 | 2024 | 2023 | 2022 | 2021 | 2020 – 2016 | 2016 | 2015 | 2015 – 2004 | 2003 – 1994
O Balancete Geral é a transparência mês a mês das finanças do município, abaixo estão os anos publicados e seus meses.
Nesta seção, são disponibilizados os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes à apreciação e julgamento das contas anuais do Município. Esses documentos apresentam a análise técnica e jurídica realizada pelo órgão de controle externo, subsidiando a decisão final sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas públicas.
Os Decretos Legislativos referentes à apreciação das contas anuais do Poder Executivo são atos do Poder Legislativo que formalizam o julgamento das contas do gestor municipal, com base na análise e no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Neste campo, estão disponíveis os decretos das contas que foram apreciadas pelo Legislativo, extraídos do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Aracaju para publicação neste espaço.
Decreto Legislativo 79/2025 – Relativo a contas anuais do exercício de 2022 ![]()
Decreto Legislativo 78/2025 – Relativo a contas anuais do exercício de 2021 ![]()
Decreto Legislativo 116/2024 – Relativo a contas anuais do exercício de 2020 ![]()
Decreto Legislativo 115/2024 – Relativo a contas anuais do exercício de 2019 ![]()
Decreto Legislativo 39/2024 – Relativo a contas anuais do exercício de 2016 ![]()
Relatórios
Relatório Gestão Consolidado – 2025
Relatório Gestão Consolidado – 2024
Relatório Gestão Consolidado – 2023
Relatório Gestão Consolidado – 2022
| Relatório Gestão Consolidado – 2021
Relatório Gestão Consolidado – 2017 – 2018 – 2019 – 2020
| Relatório Gestão Consolidado – 2019 ![]()
Relatório Gestão Consolidado – 2018
| Relatório Gestão Consolidado – 2017 ![]()
Relatório Gestão Consolidado – 2014 – 2015 – 2016
| Relatório Gestão Consolidado – 2016
Relatório Gestão Consolidado – 2015
| Relatório Gestão Consolidado – 2014 ![]()
No link abaixo encontram-se as Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílio (PNAD), os Boletins de Avaliação Inflacionária de Aracaju, os Boletins do Comércio Exterior e os Boletins do Emprego, organizados por ano.
Periódicos Anuais
Educação e Saúde
Arrecadação, Dívidas, Transferências, Repasses e Renúncias
As receitas provindas da Arrecadação dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias.
Disposto na Lei Complementar nº 151/2015, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais.
Aqui se encontram cada apuração de Receita Orçamentária realizada em exercício anterior, que serve de base para o repasse do duodécimo para o Poder Legislativo Municipal no exercício corrente.
Repasse para o exercício de 2026
Repasse para o exercício de 2025
Repasse para o exercício de 2024
Repasse para o exercício de 2023
Repasse para o exercício de 2022
Repasse para o exercício de 2021
| DESONERAÇÕES DE ISS | |||
| Espécies | Atividade | Base Legal | Requisitos e Procedimentos |
| Redução de alíquota de ISS de 5% para 0% | Transporte (subitem 16.01 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) | LC nº 107/2012, LC nº 176/2022, LC nº 189/2023 e LC nº 198/2023 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Redução de alíquota de ISS de 5% para 2% | Saúde (subitem 4.0302 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) | LC nº 118/2012 e LC nº 123/2013 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Redução de alíquota de ISS de 5% para 2% | Call Center (subitem 17.02 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) | LC nº 120/2013 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Redução de alíquota de ISS de 5% para 2% | Tecnologia e Inovação (subitens do item 1 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) | LC nº 183/2022 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Dedução de 40% da Base de Cálculo do ISS | Construção Civil ((subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) | LC Nacional 116/2003, Lei 1.547/89 e Decreto 11/90 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Isenções de ISS | Artista, artífice ou artesão que exerça atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer espécie; Profissionais autônomos que aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo; Apresentações teatrais, radiofônicas e de televisão, ao vivo, com quadros culturais, assim considerados por entidades reconhecidas; Competições esportivas realizadas em campeonatos oficiais do Estado, partidas amistosas e torneios entre clubes exclusivamente sergipanos, bem como jogos beneficentes, desde que sob o patrocínio da Federação Sergipana de Futebol; Taxistas devidamente regularizados no órgão competente para concessão do serviço. | Lei nº 1547/1989, LC nº 36/1998, LC nº 38/1998 e LC nº 2/1991 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Isenções de IPTU | o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiado nele resida. | Lei nº 1547/1989, LC n° 171/2020 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Isenção de TLF | São isentos do pagamento da taxa, os orfanatos, asilos, associações religiosas, associações de classe, associações comunitárias, sindicatos, clubes de serviços, estádios esportivos e as pessoas reconhecidas com o instituto da imunidade tributária | Lei nº 1547/1989, LC n° 86/2009 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Isenção de ITBI | Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição do imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, como também o incidente na transmissão definitiva por esse Fundo aos mutuários adquirentes dos imóveis do empreendimento, especificamente no âmbito da Faixa I do Programa | Lei n° 4.650 de 2015 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Desconto/Anistia/Remissão de créditos tributários | Requisitos e os procedimentos com que o Município de Aracaju e o contribuinte podem resolver conflitos de natureza tributária e não tributária | LC nº192/2024 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Desconto/Anistia/Remissão de créditos tributários | Programa de Organização de Débitos – PODE, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência do Município de Aracaju | LC nº213/2025 | Conforme instrumentos legais em referência |
| Remissão de IPTU | Servidores públicos municipais e contribuintes de baixa renda | Lei Municipal n° 6154/2025, Lei Municipal n° 6.004/2024 | Conforme instrumentos legais em referência |
Nesta seção, são disponibilizados os dados e documentos relacionados à renúncia de receita, quando houver, incluindo isenções, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios fiscais concedidos pelo Município. Caso não tenha ocorrido renúncia de receita no período, a informação será registrada por meio de Nota Explicativa, garantindo a transparência na gestão fiscal, em conformidade com a legislação vigente.
Não renúncia de Receita – 2022
Não renúncia de Receita – 2023
Não renúncia de Receita – 2024
Não renúncia de Receita – 2025
Não renúncia de Receita – 2026
No link abaixo encontram-se os relatórios de Dívida Ativa contendo: Ano, Total de Débito, Contribuinte.
Dívida Ativa
Projetos de Incentivo e Fomento às Atividades Esportivas.
Projetos de Incentivo e Fomento às Atividades Culturais.
Premiação para Agentes Culturais com recurso Federal – 2024 ![]()