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Prestação de Contas

Última atualização em terça-feira, 17 nov 2026 – 13:19 hrs

Prestações de Contas

Prestações de Contas Anuais (Balanço Geral) - #pca

Documentos referentes às Prestações de Contas anuais.

2025  | 2024  |  2023  |   2022  |   2021   |   2020 – 2016  |   2016  |   2015  |   2015 – 2004  |   2003 – 1994

Balancetes Mensais da Prefeitura - #balancetes

O Balancete Geral é a transparência mês a mês das finanças do município, abaixo estão os anos publicados e seus meses.

Balancetes PMA

Apreciação / Julgamento das Contas pelo TCE - Parecer Prévio - #tce

Nesta seção, são disponibilizados os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) referentes à apreciação e julgamento das contas anuais do Município. Esses documentos apresentam a análise técnica e jurídica realizada pelo órgão de controle externo, subsidiando a decisão final sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas públicas.

Nota Explicativa Parecer Prévio 2025 Pdf

Parecer Prévio 2024 Pdf

Parecer Prévio 2023 Pdf

Parecer Prévio 2022 Pdf

Parecer Prévio 2021 Pdf

Parecer Prévio 2020 Pdf

Parecer Prévio 2019 Pdf

Parecer Prévio 2018 Pdf

Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo - #legislativo

Os Decretos Legislativos referentes à apreciação das contas anuais do Poder Executivo são atos do Poder Legislativo que formalizam o julgamento das contas do gestor municipal, com base na análise e no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Neste campo, estão disponíveis os decretos das contas que foram apreciadas pelo Legislativo, extraídos do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Aracaju para publicação neste espaço.

Nota Explicativa – 2025 Pdf

Nota Explicativa – 2024 Pdf

Nota Explicativa – 2023 Pdf

Decreto Legislativo 79/2025 – Relativo a contas anuais do exercício de 2022 Pdf

Decreto Legislativo 78/2025 – Relativo a contas anuais do exercício de 2021 Pdf

Decreto Legislativo 116/2024 – Relativo a contas anuais do exercício de 2020 Pdf

Decreto Legislativo 115/2024 – Relativo a contas anuais do exercício de 2019 Pdf

Nota Explicativa – 2018 Pdf

Nota Explicativa – 2017 Pdf

Decreto Legislativo 39/2024 – Relativo a contas anuais do exercício de 2016 Pdf

Relatórios

Relatórios Estatísticos - #re
Iluminação Pública - #cocip

Prestação de Contas Simplificada dos recursos oriundos da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COCIP.

2026     |  2025     |   2024    |   2023    |    2022    |    2021    |    2020    |    2019    |    2018    |    2017    |    2016    |    2015    |    2014

Periódicos - #periodicos

No link abaixo encontram-se as Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílio (PNAD), os Boletins de Avaliação Inflacionária de Aracaju, os Boletins do Comércio Exterior e os Boletins do Emprego, organizados por ano.

Periódicos Anuais

Educação e Saúde

ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde - #saude

Demonstrativo dos recursos próprios aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

2026    |   2025    |    2024    |   2023    |    2022    |    2021    |    2020    |    2019    |    2018    |    2017    |    2016    |    2015    |    2014

2013    |    2012    |    2011    |    2010    |    2009

FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - #fundeb

Demonstrativo da aplicação dos recursos em desenvolvimento do ensino.

2026     |  2025     |   2024     |     2023    |   2022    |    2021    |    2020    |    2019  

2018     |    2017     |    2016   |   2015     |    2014    |    2013  

 2012    |    2011     |   2010    |   2009

Arrecadação, Dívidas, Transferências, Repasses e Renúncias

Arrecadação Própria e Transferência Constitucional - #arrecadacao

As receitas provindas da Arrecadação dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias.

Arrecadação Tributária

ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - #icms

Repasse do ICMS para o município.

2026   |  2025   |  2024    |    2023    |    2022    |    2021    |    2020    |    2019    |    2018    |    2017    |    2016

FPM - Fundo de Participação dos Municípios - #fpm

Repasse de verbas da União para os municípios.

2026    | 2025    |  2024    |    2023    |    2022    |    2021    |    2020    |    2019    |    2018    |    2017   |    2016

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - #depositos

Disposto na Lei Complementar nº 151/2015, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais.

Depósitos Judiciais e Extrajudiciais por ano

Repasses ao Poder Legislativo - #repasses

Aqui se encontram cada apuração de Receita Orçamentária realizada em exercício anterior, que serve de base para o repasse do duodécimo para o Poder Legislativo Municipal no exercício corrente.

Repasse para o exercício de 2026

Repasse para o exercício de 2025

Repasse para o exercício de 2024

Repasse para o exercício de 2023

Repasse para o exercício de 2022

Repasse para o exercício de 2021

Repasse para o exercício de 2020

Repasse para o exercício de 2019

Espécies de Desonerações - #desoneracoes
Nesta sessão estão dispostas as espécies de desonerações concedidas, informando, quando aplicável, sobre os requisitos necessários para acesso a cada uma delas e o procedimento previsto para as respectivas concessões.
DESONERAÇÕES DE ISS
Espécies Atividade Base Legal Requisitos e Procedimentos
Redução de alíquota de ISS de 5% para 0% Transporte (subitem 16.01 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) LC nº 107/2012, LC nº 176/2022, LC nº 189/2023 e LC nº 198/2023 Conforme instrumentos legais em referência
Redução de alíquota de ISS de 5% para 2% Saúde (subitem 4.0302 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) LC nº 118/2012 e LC nº 123/2013 Conforme instrumentos legais em referência
Redução de alíquota de ISS de 5% para 2% Call Center (subitem 17.02 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) LC nº 120/2013 Conforme instrumentos legais em referência
Redução de alíquota de ISS de 5% para 2% Tecnologia e Inovação (subitens do item 1 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) LC nº 183/2022 Conforme instrumentos legais em referência
Dedução de 40% da Base de Cálculo do ISS Construção Civil ((subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante do Código Tributário do Município de Aracaju) LC Nacional 116/2003, Lei 1.547/89 e Decreto 11/90 Conforme instrumentos legais em referência
Isenções de ISS Artista, artífice ou artesão que exerça atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer espécie; Profissionais autônomos que aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo; Apresentações teatrais, radiofônicas e de televisão, ao vivo, com quadros culturais, assim considerados por entidades reconhecidas; Competições esportivas realizadas em campeonatos oficiais do Estado, partidas amistosas e torneios entre clubes exclusivamente sergipanos, bem como jogos beneficentes, desde que sob o patrocínio da Federação Sergipana de Futebol; Taxistas devidamente regularizados no órgão competente para concessão do serviço. Lei nº 1547/1989, LC nº 36/1998, LC nº 38/1998 e LC nº 2/1991 Conforme instrumentos legais em referência
Isenções de IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, comprovadamente com doenças consideradas graves, bem como aquele imóvel de propriedade de seu cônjuge ou de qualquer outro dependente, desde que o contribuinte/beneficiado nele resida. Lei nº 1547/1989, LC n° 171/2020 Conforme instrumentos legais em referência
Isenção de TLF São isentos do pagamento da taxa, os orfanatos, asilos, associações religiosas, associações de classe, associações comunitárias, sindicatos, clubes de serviços, estádios esportivos e as pessoas reconhecidas com o instituto da imunidade tributária Lei nº 1547/1989, LC n° 86/2009 Conforme instrumentos legais em referência
Isenção de ITBI Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente na aquisição do imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, como também o incidente na transmissão definitiva por esse Fundo aos mutuários adquirentes dos imóveis do empreendimento, especificamente no âmbito da Faixa I do Programa Lei n° 4.650 de 2015 Conforme instrumentos legais em referência
Desconto/Anistia/Remissão de créditos tributários Requisitos e os procedimentos com que o Município de Aracaju e o contribuinte podem resolver conflitos de natureza tributária e não tributária LC nº192/2024 Conforme instrumentos legais em referência
Desconto/Anistia/Remissão de créditos tributários Programa de Organização de Débitos – PODE, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de dívidas tributárias ou não tributárias de competência do Município de Aracaju LC nº213/2025 Conforme instrumentos legais em referência
Remissão de IPTU Servidores públicos municipais e contribuintes de baixa renda Lei Municipal n° 6154/2025, Lei Municipal n° 6.004/2024 Conforme instrumentos legais em referência
Renúncias Fiscais - #renuncias

Nesta seção, são disponibilizados os dados e documentos relacionados à renúncia de receita, quando houver, incluindo isenções, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios fiscais concedidos pelo Município. Caso não tenha ocorrido renúncia de receita no período, a informação será registrada por meio de Nota Explicativa, garantindo a transparência na gestão fiscal, em conformidade com a legislação vigente.

Não renúncia de Receita – 2022
Não renúncia de Receita – 2023
Não renúncia de Receita – 2024
Não renúncia de Receita – 2025
Não renúncia de Receita – 2026

Dívida Ativa - #dividas

No link abaixo encontram-se os relatórios de Dívida Ativa contendo: Ano, Total de Débito, Contribuinte.

Dívida Ativa

Precatórios - #precatorios

Precatórios Devidos pelo Município de Aracaju.

2026

2025

2024

2023

2022

2021

2019

2018

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