REGISTRO DE FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 3º. A Controladoria-Geral do Município – CGM tem por finalidade a promoção, execução e coordenação das atividades de controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o disposto no art. 129, parte final, da Lei Orgânica Municipal, atuando como Órgão Central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal do Poder Executivo.
Compete à Controladoria-Geral do Município (CGM), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade; da aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando a salvaguarda dos bens; verificar a exatidão e regularidade das contas e a boa execução do orçamento; realizar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o órgão de controle externo no desempenho de sua missão institucional; consolidar os planos de trabalho para a realização de auditorias internas ; verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão de Lei Complementar (Federal) nº 101,de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Endereço: Rua Arauá, 892, Bairro São José – CEP 49.015-250
Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 17h
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Site: www.aracaju.se.gov.br/controladoria
Estrutura Administrativa
Secretário-Chefe: Eliziário Silveira Sobral
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Gabinete do Secretário Chefe: Acyannea Mirthis de Oliveira Lima
Telefone: 79 3711-1270
E-mail: controladoria.geral@aracaju.se.gov.br
Assessoria para Assuntos Governamentais: Roberto da Costa Santos
Telefone: 79 3711-1255
E-mail: aeag.cgm@aracaju.se.gov.br
Assessoria Especial: Antônio Álvaro de Carvalho
Telefone: 79 3711-1254
E-mail: ae.cgm@aracaju.se.gov.br
Ouvidoria-Geral do Município: Marcelo Barbosa dos Santos
Telefone: 79 3711-1260
E-mail: ouvidoria.geral@aracaju.se.gov.br
Assessoria de Comunicação: Leila de Oliveira Junqueira
Telefone: 79 3711-1256
E-mail: ascom.cgm@aracaju.se.gov.br
Assessoria Técnica: Fernanda Maria de Melo Carvalho
Telefone: 79 3711-1257
E-mail: astec.cgm@aracaju.se.gov.br
Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação: Rafael Rodrigues França
Telefone: 79 3711-1258
E-mail: ceti.cgm@aracaju.se.gov.br
Departamento de Auditoria: Fernanda Lima Nascimento
Telefone: 79 3711-1265
E-mail: deau.cgm@aracaju.se.gov.br
Departamento de Análises e Prestações de Contas: Pablo Moreno Andrade dos Santos
Telefone: 79 3711-1268
E-mail: dapc.cgm@aracaju.se.gov.br
Departamento de Administração e Finanças: Nilton Ribeiro Carvalho
Telefone: 79 3711-1251
E-mail: daf.cgm@aracaju.se.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2004 – Dispõe sobre as Contas Anuais do Prefeito Municipal, Tomadas ou Prestações de Contas dos gestores de recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Documento na Íntegra – Instrução Normativa nº 001/2004 
Anexos IN nº 001/2004 – Anexos I, III, X, XIV
– Anexos I, III, X, XIV Novas Secretarias – Anexos II, IV a IX
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2004 – Disciplina Convênios, Acordos ou outros ajustes de natureza financeira e dá providências correlatas.
Documento na Íntegra – Instrução Normativa nº 002/2004
Anexos IN nº 002/2004 – Anexo I – Anexo II – Anexo III – Anexo IV – Anexo V – Anexo VI – Anexo VII – Anexo VIII – Anexo IX
MANUAL DE AUDITORIA MUNICIPAL 2019 – Padroniza os procedimentos para realização das atividades de Auditoria Operacional Interna, tendo como pré-requisito o Plano de Ação Anual, observando o Planejamento Estratégico definido pela Prefeitura Municipal de Aracaju.
Documento na Íntegra – Manual de Auditoria Municipal 2019
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(79) 3711-1260