Institucional

Da Competência do Município

Art. 19 Compete ao Município, além de outras atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar as legislações federal e estadual, no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando despesa, com base em planejamento adequado;

V - a criação de fundos especiais;

VI - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;

VII - criar e organizar a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme a lei dispuser;

VIII - fazer cessar, no exercício do poder de política administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outros de interesse da coletividade;

IX - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intra-municipal que terá caráter essencial;
b) mercado, feiras e matadouros locais;
c) cemitérios e serviços funerários;
d) iluminação pública;
e) limpeza pública, coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
f) manutenção de praças;
g) jardinagem e arborização;
h) fiscalização e vigilância dos logradouros públicos;

X - manter, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental e, progressivamente, nos demais níveis;

XI - promover a proteção e divulgação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local;

XII - prestar, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado, serviços à saúde da população;

XIII - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, á ciência e á recreação;

XIV - fomentar as atividades econômicas, inclusive a artesanal e estimular, particularmente, melhor aproveitamento da terra;

XV - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos destinados ao abastecimento público, bem como de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao bem-estar da população;

XVI - acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVII - fiscalizar quaisquer atividades passíveis de licença pelo Município;

XVIII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de outras instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;

XIX - zelar pela guarda das instituições democráticas;

XX - realizar atividades de defesa civil;

XXI - zelar pela saúde e bem-estar dos cidadãos;

XXII - garantir a participação popular, de acordo com o previsto em lei;

XXIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante política de desenvolvimento urbano, da qual deverão ter participação ativa os diversos segmentos organizados da população;

XXIV - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XXV - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

XXVI - fixar horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, bancários e similares e de serviços;

XXVII - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais e estabelecer a implantação de uma política de educação para a segurança do trânsito;

XXVIII - conceder, renovar ou revogar licenças, de acordo com a lei, para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, bancários e similares, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, utilização de alto-falantes e quaisquer outros meios, para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e) prestação de serviços de táxi e transporte escolar f) edificações residenciais, comerciais e industriais;
g) outras previstas em lei;

XXIX - conservar o patrimônio público e administrar seus bens, dispondo de sua aplicação de acordo com a lei;

XXX - estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores;

XXXI - cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio, referendado pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

XXII - participar, autorizado por lei municipal, de criação de entidades inter- municipais, para realização de obras, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

XXXIII - associar-se a outros municípios do mesmo complexo geoeconômico- social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para gestão de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

XXXIV - denominar seus logradouros, ficando vedada a utilização de nomes de pessoas vivas para a identificação original;

XXXV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XXXVI - estabelecer servidões administrativas necessárias aos serviços e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver danos, de acordo com a legislação pertinente;

XXXVII - zelar pelo cumprimento das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal;

XXXVIII - recuperar, proteger e preservar o meio ambiente, combatendo a poluição;

XXXIX - criar e organizar grupo de salva-vidas objetivando proteger e oferecer segurança à população nas praias.