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Constituição da República Federativa do Brasil link externo
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

pdf Constituição do Estado de Sergipe
Constituição do Estado de Sergipe de 1989

pdf Lei Complementar nº 50 de 28 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá outras providências.

pdf Lei nº 2.985 de 28 de dezembro de 2001
Cria o Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência e dá outras providências.

pdf Decreto nº 59 de 11 de março de 2002
Aprova o estatuto do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, disciplina o procedimento eleitoral para formação do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal e dá outras providências.

pdf Lei Complementar nº 119 de 06 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e dá providencias correlatas.

pdf Lei Complementar nº 134 de 1º de agosto de 2014
Altera os artigos 113 e 128 da Lei Complementar 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

pdf Lei Complementar nº 142 de 12 de dezembro de 2014
Altera os artigos 113, 114 e 120 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

pdf Lei Complementar nº 155 de 13 de julho de 2016
Altera os artigos 20, 26, 113, 120, 123 e 124 e acrescenta o artigo 28-A, da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação da entidade de Previdência e dá outras providências.

pdf Lei Complementar nº 163 de 20 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal do Município de Aracaju, para instituição do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju e dá providências correlatas.

pdf Lei Orgânica do Município de Aracaju
Lei Orgânica do Município de Aracaju - (Atualizada até a Emenda 56/2013).

pdf Lei nº 4.986/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2018-2021, e dá providências correlatas.

pdf Lei nº 4.476/2013
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada - PROMPPP, e dá providência correlatas.

pdf Lei nº 4.453/2013
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

pdf Lei nº 11.079/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

pdf Lei nº 9.074/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

pdf Lei Complementar nº 4.987/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

pdf Lei Complementar nº 4.917/2017
Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

pdf Lei Complementar nº 153/2016
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

pdf Lei Complementar nº 133/2014
Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento - SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.

pdf Lei Complementar nº 119/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 141/2012 link externo
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101/2000 link externo
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

pdf Lei nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 9.394/1996 link externo
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei nº 6.404/1976 link externo
Dispõe sobre as Sociedades pores Ações.

Lei nº 4.320/1964 link externo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Atualizado em terça-feira, 03 de maio de 2022, às 10:20:00h