Legislações

Lei Complementar nº 50 de 28 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá outras providências.

Lei nº 2.985 de 28 de dezembro de 2001
Cria o Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência e dá outras providências.

Decreto nº 59 de 11 de março de 2002
Aprova o estatuto do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, disciplina o procedimento eleitoral para formação do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal e dá outras providências.

 Lei Complementar nº 072 de 29 de junho de 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 050, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

Lei Complementar nº 80 de 07 de Maio de 2009
Altera dispositivos da Lei Complementar nº50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju e dá outras Providências.

Lei Complementar nº 119 de 06 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e dá providencias correlatas.

Lei Complementar nº 134 de 1º de agosto de 2014
Altera os artigos 113 e 128 da Lei Complementar 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

Lei Complementar nº 142 de 12 de dezembro de 2014
Altera os artigos 113, 114 e 120 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

Lei Complementar nº 155 de 13 de julho de 2016
Altera os artigos 20, 26, 113, 120, 123 e 124 e acrescenta o artigo 28-A, da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação da entidade de Previdência e dá outras providências.

Lei Complementar nº 163 de 20 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal do Município de Aracaju, para instituição do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.805 de 24 de maio de 2022
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I, e altera o Anexo II do Decreto nº 59, de 11 de março de 2002, para dispor sobre a estrutura hierárquica do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 181 de 22 de junho de 2022
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju, autoriza a criação de entidade de previdência; altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 153, de 08 de junho de 2016, que dispões sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.925  de 08 de novembro de 2022
Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos, aposentados, seus respectivos dependentes e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 190 de 10 de março de 2023
Acrescenta o § 2º ao art.  121 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Proprio de Previdência Social de Aracaju, autoriza criação de entidade de previdência, e dá providências correlatas.

Decreto nº 7.235 de 20 de julho de 2023
Altera dispositivos do Anexo I do Decreto nº 59, de 11 de março de 2002, para dispor sobre a estrutura hierárquica do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência, e dá outras providências.