Leis Municipais

Lei Orgânica do Município de Aracaju
Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013).

Lei  nº 4.986/2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2018-2021, e dá providências correlatas.

Lei nº 4.476/2013 
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.

Lei nº 4.453/2013
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

Lei nº 11.079/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 9.074/1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 4.987/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 4.917/2017
Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 153/2016
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 133/2014
Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 119/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.