Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013)
Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2018-2021, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.
Lei Complementar n.º 4.917/2017
Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.
Lei Complementar n.º 4.987/2017
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal de Aracaju e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a construir a Empresa Municipal de Serviços Urbanos.
Altera dispositivos da Lei nº 1.668, de 26 de dezembro de 1990, que autoriza o Poder Executivo a construir a Empresa Municipal de Serviços Urbanos EMSURB, e dá providências correlatas.
Aprova o Manual de Auditoria para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aracaju/SE.
Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Decreto nº. 5897/2019, de 15 de abril de 2019
Regulamenta os procedimentos referentes aos tombamento, registro, incorporação, movimentação,doação, controle, preservação, inventário , cessão e baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis, disciplinando as atividades de gestão de bens móveis e imóveis da Administração Direta e indireta do município de Aracaju, e dá providências correlatas
Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016
Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.
Decreto nº. 1.748/2008, de 27 de maio de 2008
Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Decreto nº. 1.080/2004, de 14 de setembro de 2006
Aprova a Instrução Normativa nº 004/2006, da Secretaria Municipal de Controle Interno que dispõe sobre a documentação mínima e obrigatória nos processos de pagamento da despesa orçamentária no âmbito da administração direta e indireta do Município de Aracaju, excetuadas as empresas públicas, e dá providências correlatas.
Decreto nº. 69/2004, de 01 de março de 2004
Aprova a Instrução Normativa nº 001/2004, que dispõe sobre as Tomadas ou Prestações de Contas dos gestores de recursos públicos no âmbito do poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Decreto nº. 70/2004, de 01 de março de 2004
Aprova a Instrução Normativa nº 002/2004, que disciplina Convênios, Acordos ou outros ajustes de natureza financeira e dá providências correlatas.
Decreto nº. 71/2004, de 01 de março de 2004
Aprova a Instrução Normativa nº 003/2004, que dispõe sobre as remessas dos balancetes mensais pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dispõe sobre as Sociedades pores Ações.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Revoga a Resolução nº 002/2016/CGPROMPPP, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.
Nomeia equipe de Coordenação Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju, e dá providências correlatas.
Regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares – MIP, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Aprova o Plano Anuala do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado do Município de Aracaju de projetos a serem implmentados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Aprova Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municnipal, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 0101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Sistema Informatizado.
Dispõe sobre a apresentação de Prestações de Contas em versões documental e digital.
Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Dispõe sobre as prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais e dá providências correlatas.
Eleva à categoria de Cidade a Província de Santo Antônio do Aracaju na Barra do Cotinguiba com a denominação de Cidade de Aracaju.
