SIC:
O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, foi concebido em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, para atender as pessoas físicas e jurídicas. O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades vinculados à Administração Pública. Esse serviço é disponibilizado em uma unidade do poder público para atender o cidadão, presencialmente, que deseja solicitar o acesso à informação pública.
Entidade: EMSURB Empresa Municipal de serviços Urbanos
Setor: Ouvidoria
Endereço: Av. Jornalista Santos Santana, s/n – Jardins, Aracaju – SE, 49025-850, Aracaju/SE. Telefone: 79 3021-9900
Horário de funcionamento: de Segunda à Sexta, de 08h às 12h e 14h às 17h.
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Telefones: 79 3021-9908
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E-mail: ouvidoria.emsurb@aracaju.se.gov.br
E-SIC:
No Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), qualquer pessoa, física ou jurídica, que encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal.
Para ter acesso ao Sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, realizar seu pedido, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.
O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.
Prazos: Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa, com ciência do requerente.
Recursos e reclamação: 5 dias corridos.
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, disponibiliza dois canais, um físico e um eletrônico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente. O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.