Última atualização em segunda-feira, 17 jul 2023 – 10:44 hrs

Lei  nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019.

Lei Complementar n.º 141/2012 

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 101/2000 

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei n.º 12.527/2011 Pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei n.º 9.394/1996 

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n.º 6.404/1976 

Dispõe sobre as Sociedades pores Ações.

Lei n.º 4.320/1964 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Atos Normativos 

Lei Orgânica do Município de Aracaju Pdf

Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 69/1990).

Lei Complementar 185/2022Pdf

Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT, constituindo a Secretaria Municipal do Turismo – SETUR e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDE; torna sem efeito o procedimento de incorporação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB, de que trata a Lei Complementar nº 146, de 30 de janeiro de 2015; acrescenta, altera e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 119 de 06 fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 153/2016 Pdf

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 146/2015 Pdf

Dispõe sobre a extinção de órgãos e cargos públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre a autorização para a incorporação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 119/2013 Pdf

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei n.º 4.476/2013 Pdf

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.

Lei n.º 4.453/2013 Pdf

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

Lei n.º 11.079/2004 Pdf

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei n.º 9.074/1995 Pdf

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Decreto n° 6.894, de 20 de setembro de 2022 Pdf

Regulamenta a aplicação da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 agosto de 2018 — Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; instítui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas.

Decreto n° 6.549, de 10 de setembro de 2021 Pdf

Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta e Indireta.

Decreto n° 6.108, de 01 de abril de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.105, de 25 de março de 2020 Pdf

Altera o Decreto nº 6.101, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.104, de 25 de março de 2020 Pdf

Altera o Decreto nº 1.748, de 27 de maio de 2008, que regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.101, de 23 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº. 5912/2019, de 14 de maio de 2019  Pdf

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Funcional.

Decreto nº. 5897/2019, de 15 de abril de 2019  Pdf

Regulamenta os procedimentos referentes aos tombamento, registro, incorporação, movimentação,doação, controle, preservação, inventário , cessão e baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis, disciplinando as atividades de gestão de bens móveis e imóveis da Administração Direta e indireta do município de Aracaju, e dá providências correlatas

Decreto nº. , 5360/2016, de 22 de junho de 2016  Pdf

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

Decreto nº. 1.748/2008, de 27 de maio  de 2008  Pdf

Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº. 1.080/2004, de 14 de setembro  de 2006  Pdf

Aprova a Instrução Normativa nº 004/2006, da Secretaria Municipal de Controle Interno que dispõe sobre a documentação mínima e obrigatória nos processos de pagamento da despesa orçamentária no âmbito da administração direta e indireta do Município de Aracaju, excetuadas as empresas públicas, e dá providências correlatas.

Decreto nº. 69/2004, de 01 de março de 2004  Pdf

Aprova a Instrução Normativa nº 001/2004, que dispõe sobre as Tomadas ou Prestações de Contas dos gestores de recursos públicos no âmbito do poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.

Decreto nº. 70/2004, de 01 de março de 2004  Pdf

Aprova a Instrução Normativa nº 002/2004, que disciplina Convênios, Acordos ou outros ajustes de natureza financeira e dá providências correlatas.

Decreto nº. 71/2004, de 01 de março de 2004  Pdf

Aprova a Instrução Normativa nº 003/2004, que dispõe sobre as remessas dos balancetes mensais pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.

Resolução nº 311, de 17 de maio de 2018 TCE 
Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações nos Portais da Transparência das Unidades Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Resolução n.º 003/2016 Pdf

Revoga a Resolução nº 002/2016/CGPROMPPP, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.

Resolução n.º 002/2016 Pdf

Dispõe sobre a concessão de autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.

Resolução n.º 001/2016 Pdf

Nomeia equipe de Coordenação Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju, e dá providências correlatas.

Resolução n.º 004/2015 Pdf

Regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares – MIP, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 003/2015 Pdf

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 002/2015 Pdf

Aprova o Plano Anuala do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado do Município de Aracaju de projetos a serem implmentados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 001/2015 Pdf

Aprova Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 283/2013 Pdf

Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municnipal, e dá providências correlatas.

Resolução n.º 278/2013 Pdf

Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 0101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Sistema Informatizado.

Resolução n.º 263/2011 Pdf

Dispõe sobre a apresentação de Prestações de Contas em versões documental e digital.

Resolução n.º 243/2007 Pdf

Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Resolução n.º 222/2002 Pdf

Dispõe sobre as prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais e dá providências correlatas.

Resolução n.º 113/1855 Pdf

Eleva à categoria de Cidade a Província de Santo Antônio do Aracaju na Barra do Cotinguiba com a denominação de Cidade de Aracaju.

Portaria  n.º 2/2019 Pdf

Aprova o Manual de Auditoria para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aracaju/SE.

Portaria Conjunta n.º 1/2014 Pdf

Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).