Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição do Estado de Sergipe 
Constituição do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 69/1990).
Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019.
Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Dispõe sobre as Sociedades pores Ações.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei Orgânica do Município de Aracaju
Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 69/1990).
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo – SEMICT, constituindo a Secretaria Municipal do Turismo – SETUR e a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMDE; torna sem efeito o procedimento de incorporação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB, de que trata a Lei Complementar nº 146, de 30 de janeiro de 2015; acrescenta, altera e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 119 de 06 fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a extinção de órgãos e cargos públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo Municipal; dispõe sobre a autorização para a incorporação da Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar nº 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.
Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Decreto n° 6.894, de 20 de setembro de 2022
Regulamenta a aplicação da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 agosto de 2018 — Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; instítui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas.
Decreto n° 6.549, de 10 de setembro de 2021
Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta e Indireta.
Decreto n° 6.108, de 01 de abril de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Decreto nº 6.105, de 25 de março de 2020
Altera o Decreto nº 6.101, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Decreto nº 6.104, de 25 de março de 2020
Altera o Decreto nº 1.748, de 27 de maio de 2008, que regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020
Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Decreto nº 6.101, de 23 de março de 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Decreto nº. 5912/2019, de 14 de maio de 2019
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Funcional.
Decreto nº. 5897/2019, de 15 de abril de 2019
Regulamenta os procedimentos referentes aos tombamento, registro, incorporação, movimentação,doação, controle, preservação, inventário , cessão e baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis, disciplinando as atividades de gestão de bens móveis e imóveis da Administração Direta e indireta do município de Aracaju, e dá providências correlatas
Decreto nº. , 5360/2016, de 22 de junho de 2016
Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.
Decreto nº. 1.748/2008, de 27 de maio de 2008
Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Decreto nº. 1.080/2004, de 14 de setembro de 2006
Aprova a Instrução Normativa nº 004/2006, da Secretaria Municipal de Controle Interno que dispõe sobre a documentação mínima e obrigatória nos processos de pagamento da despesa orçamentária no âmbito da administração direta e indireta do Município de Aracaju, excetuadas as empresas públicas, e dá providências correlatas.
Decreto nº. 69/2004, de 01 de março de 2004
Aprova a Instrução Normativa nº 001/2004, que dispõe sobre as Tomadas ou Prestações de Contas dos gestores de recursos públicos no âmbito do poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Decreto nº. 70/2004, de 01 de março de 2004
Aprova a Instrução Normativa nº 002/2004, que disciplina Convênios, Acordos ou outros ajustes de natureza financeira e dá providências correlatas.
Decreto nº. 71/2004, de 01 de março de 2004
Aprova a Instrução Normativa nº 003/2004, que dispõe sobre as remessas dos balancetes mensais pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.
Resolução nº 311, de 17 de maio de 2018 TCE
Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações nos Portais da Transparência das Unidades Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Revoga a Resolução nº 002/2016/CGPROMPPP, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.
Nomeia equipe de Coordenação Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju, e dá providências correlatas.
Regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares – MIP, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Aprova o Plano Anuala do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado do Município de Aracaju de projetos a serem implmentados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Aprova Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.
Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municnipal, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 0101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Sistema Informatizado.
Dispõe sobre a apresentação de Prestações de Contas em versões documental e digital.
Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Dispõe sobre as prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais e dá providências correlatas.
Eleva à categoria de Cidade a Província de Santo Antônio do Aracaju na Barra do Cotinguiba com a denominação de Cidade de Aracaju.
Aprova o Manual de Auditoria para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aracaju/SE.
Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
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(79) 3711-1260