Nota: Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados contidos no Portal da Transparência do município de Aracaju.
Os dados fornecidos pelo Portal da Transparência de Aracaju são públicos e o portal não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
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Os valores das diárias estão regulamentados conforme a legislação municipal vigente. Até o ano de 2023, aplicavam-se os critérios estabelecidos no Decreto nº 5.182/2015. A partir de 2023, passou a vigorar o Decreto nº 7.202/2023, que atualizou os valores e regras para a concessão de diárias no âmbito da administração pública municipal, sendo este o normativo vigente até os dias atuais.
Decreto Nº 7202/2023 – Dispõe sobre critérios para concessão de diárias, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto Nº 7202/2023 – (Arquivo Editável)
Decreto Nº 5182/2015 – Dispõe sobre critérios para concessão de diárias, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto Nº 5182/2015 – (Arquivo Editável)
Decreto Nº 4816/2014 – Dispõe sobre critérios para concessão de diárias, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto Nº 4316/2013 – Dispõe sobre critérios para concessão de diárias, no âmbito da Administração Pública Municipal.
