Decreto N°6.894 da Lei do LGPD de 20 de dezembro do ano de 2022 
Decreto nº 1.748 de 27 de maio de 2008 regulamenta a concessão e aplicação de suprimento de fundos
Decreto nº 71 de 01 de março de 2004 aprova IN que dispõe sobre remessa de balancetes mensais
Decreto nº 16 de 03 de janeiro de 1997 que institui a Fundação Municipal do Trabalho
Decreto n° 6.452 e Resolução. 01-2021 aprovação do Regimento Interno do CONAD
Decreto n° 6.514 homologação da Resolução mês 02-2021 que autoriza baixa de alienação
Decreto n° 11.531 do ano de 2023 – revisada dispõe sobre convênios e contratos de repasse
Decreto n° 4.316 do ano de 2013 estabelece valor de diárias
Decreto n° 4.816 do ano de 2014 readequação de valor diárias
Decreto n° 5.182 do ano de 2015 readequação de valor de diárias
Decreto n° 7.284 do ano de 2023 -nomeia membro do conselho
Decreto n° 7.328 do ano de 2023 – nomeia membros do conselho
Decreto Nº7.202 de 27 de junho de 2023 dispõe sobre critérios e valores para concessão de diárias
Lei nº 5.593 de 03 de abril de 2023 – Selo empresa amiga da juventude
Lei Ordinária nº 5.545 de 22 de dezembro de 2022 – Nova Organização da FUNDAT
Lei nº 4.568 de 01 de agosto de 2014 -Acrescenta o inciso III a Lei nº 4.368 de 02 de maio de 2013
Lei nº 4.368 de 02 de maio de 2013 – Nova organização básica da FUNDAT
Lei Complementar nº 119 de 06 de fevereiro de 2013 – Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo
Lei nº 2.477 de 02 de janeiro de 1997- Lei de Criação da FUNDAT
Lei Complementar nº 185 de 22 de Dezembro de 2022 -dispõe sobre desmembramento da secretaria
