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PORTARIAS

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2023

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Portaria n.º 60

Portaria n.º 61

Portaria n.º 62

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Portaria n.º 62 – Retificação 2

Portaria n.º 63

Portaria n.º 64

Portaria n.º 65

Portaria n.º 66

Portaria n.º 67

Portaria n.º 68

Portaria n.º 69

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2022

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Portaria n.º 15 – Retificação

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2021

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Portaria n.º 019

Portaria n.º 019 – Anulacao

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Portaria n.º 025

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2020

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