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• Última atualização em 31 de outubro de 2024 - 11h52min

PORTARIAS

2024

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Portaria n.º 86

2023

Portaria n.º 01

Portaria n.º 02

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Portaria n.º 05

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Portaria n.º 58

Portaria n.º 59

Portaria n.º 60

Portaria n.º 61

Portaria n.º 62

Portaria n.º 62 – Retificação 1

Portaria n.º 62 – Retificação 2

Portaria n.º 63

Portaria n.º 64

Portaria n.º 65

Portaria n.º 66

Portaria n.º 67

Portaria n.º 68

Portaria n.º 69

Portaria n.º 70

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Portaria n.º 77

2022

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Portaria n.º 15

Portaria n.º 15 – Retificação

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2021

Portaria n.º 001

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Portaria n.º 019

Portaria n.º 019 – Anulacao

Portaria n.º 021

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Portaria n.º 023

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Portaria n.º 031

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Portaria n.º 033

Portaria n.º 037

2020

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