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  • Última atualização em 14 de junho de 2024 - 1h38min
PORTARIAS

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Portaria n.º 025

Portaria n.º 026

Portaria n.º 054

Portaria n.º 062

Portaria n.º 062 – Retificação 1

Portaria n.º 062 – Retificação 2

Portaria n.º 063

Portaria n.º 071

Portaria n.º 072

Portaria n.º 073

Portaria n.º 077

Portaria n.º 001

Portaria n.º 002

Portaria n.º 004

Portaria n.º 009

Portaria n.º 010

Portaria n.º 015

Portaria n.º 015 – Retificação

Portaria n.º 023

Portaria n.º 031

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Portaria n.º 035

Portaria n.º 037

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Portaria n.º 019 – Anulacao

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