Lei nº 1659 de 26/12/1990 – Estrutura da Administração
Lei nº 1671-26.12.1990 – Instituição da FUNCAJU
Decreto nº 145-12.08.1991 – Estatuto da FUNCAJU
Decreto 146-12.08.1991 – Regimento Interno FUNCAJU
Lei 1747-21.11.1991 – Altera denominação da FUNCAJU
Lei nº 2986 – 28.12.2001 – Extingue a Subcretaria Municipal de Esporte e Lazer
Lei Complementar nº 119 – Estrutura Administrativa
Lei nº 4373 de 02.05.2013 – Organização básica da FUNCAJU
Lei Complementar nº 146-30.01.2015 – Altera a CL 119.07.02.2013 FUNCAJU
Lei nº 4.480 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC