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Legislações

  • Última atualização em 6 de outubro de 2022 - 2h12min
LEGISLAÇÕES

Lei nº 1659 de 26/12/1990 – Estrutura da Administração

Lei nº 1671-26.12.1990 – Instituição da FUNCAJU

Decreto nº 145-12.08.1991 – Estatuto da FUNCAJU

Decreto 146-12.08.1991 – Regimento Interno FUNCAJU

Lei 1747-21.11.1991 – Altera denominação da FUNCAJU

Lei nº 2986 – 28.12.2001 – Extingue a Subcretaria Municipal de Esporte e Lazer

Lei Complementar nº 119 – Estrutura Administrativa

Lei  nº 4373 de 02.05.2013 – Organização básica da FUNCAJU

Lei Complementar nº 146-30.01.2015 – Altera a CL 119.07.02.2013 FUNCAJU

Lei nº 4.480 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC

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