Orçamento
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023
Planejamento Estratégico
O link abaixo redireciona para os Planos Plurianuais (PPAs) do município de Aracaju, nele além destes PPAs, encontram-se os Chamamentos Públicos (convite público à contribuição privada que dispõe de procedimento da Administração Pública para executar atividades de interesse público) e as Audiências Públicas (demonstração de cumprimento das metas fiscais).
O link abaixo redireciona para o Plano Diretor (PD) do município de Aracaju, nele encontram-se as Consultas Públicas e as Audiências Públicas (convite para participação popular, com transparência para o público conhecer, interagir e opinar para contribuição da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano).
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Projeto do Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Lei Complementar Nº 75/2008 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2000.
Lei Complementar Nº 42/2000 (documento original publicado no DOM incluindo anexo VI) – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju, cria o sistema de planejamento e gestão urbana.
Plano de ação para implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Decreto Federal Nº 10.540/2020, de 05 de Novembro de 2020.
