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Legislações

Estatutos

Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 2019

Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 2018

Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 2013

Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 1993

Leis

Lei nº 1994 de 17 de Junho de 1993 – Altera a Lei nº 429/75

Lei nº 429 de 22 de Setembro de 1975 – Cria a Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB

Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos | Rua Frei Luís Canelo de Noronha, nº 42, Conjunto Costa e Silva - CEP 49097-270
Aracaju, Sergipe - Brasil / Fone: (79) 4009-7800

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