Estatutos Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 2019Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 2018Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 2013Estatuto da Empresa Municipal de Obras e Urbanização – 1993 Leis Lei nº 1994 de 17 de Junho de 1993 – Altera a Lei nº 429/75Lei nº 429 de 22 de Setembro de 1975 – Cria a Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB
