O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021
