Janeiro
Portaria Nº 01 de 07 de janeiro 2025
Portaria Nºs 01 e 02 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 03 e 04 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 05 e 06, 72 e 77 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 07, 09, 10 e 11 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 12,13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, e 50 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 51, 52, 54, 55, 56, 60, 63, e 64 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nº 61 de 17 de janeiro 2025
Portaria Nºs 65, 66, 67, 68, 69, 71, 73, e 74 de 10 de janeiro de 2025
Portaria Nº 70 de 14 de janeiro 2025
Portaria Nºs 75, 76, 78, 79, 81, 82, 84, e 85 de 10 de janeiro 2025
Portaria Nºs 86 e 87 de 16 de janeiro 2025
Portaria Nºs 97, 98, e 99 de 27 de janeiro de 2025
Portaria Nºs 91 e 92 de 22 de janeiro de 2025
Portaria Nº 94 de 23 de janeiro de 2025
Portaria Nº 95 de 29 de janeiro 2025
Portaria Nº 96 de 29 de janeiro 2025
Portaria Nº 100 de 22 de janeiro 2025
Portaria Nº 101 de 29 de janeiro de 2025
Portaria Nºs 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109 de 30 de janeiro de 2025
Fevereiro
Portaria Nºs 111 e 112 de 05 de fevereiro 2025
Portaria Nº 113 de 06 de fevereiro 2025
Portaria Nº 114 de 07 de fevereiro 2025
Portaria Nº 115 de 10 de fevereiro 2025
Portaria Nº 117 de 20 de fevereiro 2025
Portaria Nº 118 de 20 de fevereiro 2025
Portaria Nº 120 e 121 de 27 de fevereiro 2025
Portaria Nº 122 de 27 fevereiro 2025
Março
Portaria Nº 123 de 7 de marco 2025
Portaria Nº 124 de 10 de marco 2025
Portaria Nº 125 de 12 de marco 2025
Portaria Nº 126 de 13 de marco 2025
Portaria Nº 127 de 18 de marco 2025
Portaria Nº 128 de 19 marco 2025
Portaria Nº 130 de 27 marco 2025
Portaria Nº 131 de 27 marco 2025
Portaria Nº 132 de 28 marco 2025
Portaria Nº 133 de 28 marco 2025
Abril
Portaria Nº 137 de 02 abril 2025
Portaria Nº 138 de 14 abril 2025
Portaria Nº 139 de 15 abril 2025
Portaria Nº 140 de 22 abril 2025
Portaria Nº 141 de 29 abril 2025
Maio
Portaria Nº 146 de 07 maio 2025
Portaria Nº 147 de 07 maio 2025
Janeiro
Portaria N° 01 e N°02 2024 02 de Janeiro
Portaria N° 03, 04, 05 e 06 2024 03 de Janeiro
Portaria N° 07 2024 09 de Janeiro
Portaria N° 09 2024 15 de Janeiro
Portaria N° 10 2024 18 de Janeiro
Portaria N° 11 2024 18 de Janeiro
Portaria N° 12 e 13 2024 19 de Janeiro
Portaria N° 14 2024 24 de Janeiro
Portaria Nº 16 e Nº17, 31 de Janeiro
Fevereiro
Portaria Nº08, 2024 02 de Fevereiro
Portaria Nº15, 2024 06 de Fevereiro
Portaria Nº18, 2024 02 de Fevereiro
Portaria Nº19, 2024 02 de Fevereiro
Portaria Nº20, 2024 02 de Fevereiro
Portaria Nº21 e Nº22, 2024 06 de Fevereiro
Portaria Nº23, 2024 08 de Fevereiro
Portaria Nº24, 2024 21 de Fevereiro
Portaria Nº25 e Nº28, 2024 26 de Fevereiro
Portaria Nº26 e Nº27, 2024 26 de Fevereiro
Portaria N° 29 e 30 2024 28 de fevereiro
Março
Portaria Nº32 e 39 2024 13 de março
Portaria Nº34, 35 e 36 2024 05 e 07 de março
Portaria Nº37 2024 12 de março
Portaria Nº38 2024 13 de março
Portaria Nº40 e 41 2024 22 e 27 de março
Portaria Nº43 2024 27 de marco
Abril
Portaria Nº42 2024 02 de abril
Portaria Nº44 e 45 2024 01 de abril
Portaria Nº46_2024 05 de abril
Portaria Nº47 2024 09 de abril
Portaria Nº48 2024 17 de abril
Portaria Nº49 e 50 2024 17 e 19 de abril
Maio
Junho
Portaria Nº56 e 57 2024 03 de junho
Portaria Nº58 e 59 2024 11 de junho
Portaria N° 61 2024 11 de junho
Portaria Nº62 2024 13 de junho
Portaria Nº63 2024 13 de junho
Portaria Nº64 2024 20 de junho
Julho
Portaria Nº65 2024 16 de julho
Portaria Nº66 2024 de 03 de julho
Portaria Nº67 e 68 2024 de 03 e 05 de julho
Portaria Nº69 2024 de 10 de julho
Portaria Nº 70 2024 10 de julho
Portaria Nº71 2024 16 de julho
Portaria Nº 72 2024 22 de julho
Portaria N° 73 2024 23 de julho
Portaria Nº74 2024 26 de julho
Portaria Nº75 2024 de 26 de julho
Portaria N° 76 2024 29 de julho
Portaria Nº 77 2024 30 de julho
Portaria Nº 79 2024 30 de Julho
Agosto
Portaria Nº 78 2024 09 de agosto
Portaria Nº 80 2024 14 de agosto
Portaria Nº 82 2024 20 de agosto
Portaria Nº 83 2024 28 de agosto
Portaria N° 84 2024 29 de agosto
Setembro
Portaria N° 81 2024 03 de setembro
Portaria N° 85 2024 11 de setembro
Portaria Nº 86 2024 de 05 setembro
Portaria Nº 87 e 88 2024 de 05 setembro
Portaria Nº 89 e 90 2024 05 de setembro
Portaria Nº 91 2024 de 11 setembro
Portaria Nº 92 2024 de 12 setembro
Portaria Nº 93 2024 de 26_setembro
Portaria Nº 94 2024 de 24 setembro
Portaria Nº95 e 96 2024 30 de setembro
Portaria N° 97 2024 30 de setembro
Outubro
Portaria Nº98 2024 08 de outubro
Portaria N° 99 2024 11 de outubro
Portaria N° 100 2024 21 de outubro
Portaria N° 104 2024 31 de outubro
Novembro
Portaria N°101 e 105 2024 04 de novembro
Portaria N° 106 e 107 2024 04 de novembro
Portaria Nº111 2024 13 de novembro
Portaria Nº112 2024 13 de novembro
Portaria Nº113 2024 18 de novembro
Portaria Nº114 2024 21 de novembro
Portaria Nº116 2024 02 de novembro
Portaria Nº117 2024 02 de novembro
Portaria Nº108 e 109 2024 08 de novembro
Portaria Nº110 2024 12 de novembro
Dezembro
Portaria Nº118 2024 04 de dezembro
Portaria Nº120 2024 06 de dezembro
Janeiro
Portaria N° 03 2023 18 de janeiro
Portaria N° 09 2023 02 de janeiro
Portaria N° 012 2023 31 de janeiro
Fevereiro
Portaria N° 014 2023 06 de fevereiro
Portaria N° 016 2023 06 de fevereiro
Portaria N° 017 2023 06 de fevereiro
Portaria N° 018 2023 09 de fevereiro
Portaria N° 019 2023 14 de fevereiro
Portaria N° 023 2023 10 de fevereiro
Março
Portaria N° 39 2023 31 de março
Abril
Portaria N° 041 2023 04 de abril
Portaria N° 044 2023 05 de abril
Maio
Portaria Nº 048 2023 09 de maio
Portaria N° 051 2023 11 de maio
Portaria N° 058 2023 23 de maio
Portaria Nº 059 2023 30 de maio
Junho
Portaria N° 064 2023 13 de junho
Julho
Portaria Nº 73 2023 14 de julho
Portaria Nº 74 2023 19 de julho
Portaria Nº 75 2023 07 de julho
Agosto
Portaria Nº 80 2023 28 de agosto
Portaria Nº 84 2023 30 de agosto
Setembro
Portaria N° 86 2023 11 de setembro
Portaria Nº 90 2023 25 de setembro
Portaria N° 93 2023 29 de Setembro
Outubro
Portaria N° 91 2023 02 de Outubro
Portaria N° 97 2023 17 de Outubro
Portaria N° 98 2023 25 de Outubro
Portaria N° 102 2023 27 de Outubro
Novembro
Portaria N° 103 2023 01 de Novembro
Portaria N° 104 2023 07 de Novembro
Portaria N° 107 2023 23 de Novembro
Portaria N° 110 2023 30 de Novembro
Portaria N° 112 2023 30 de Novembro
Dezembro
Portaria N° 113 2023 22 de Dezembro
Portaria N° 115 2023 12 de Dezembro
Portaria N° 116 2023 26 de Dezembro
Portaria N° 118 e 119 2023 27 de Dezembro
Esta autarquia não emite atos normativos de instrução.