InícioLegislações LEGISLAÇÃO Lei nº 1030-84 - Cria a SMTU Lei 1.038 de 1985 Cria Novos Orgãos na estrutura básica da SMTT DECRETO 12 de 14 de março de 1985 - Regula a criação da SMTT Lei-nº 2576 1998 Aracaju-SE Altera o nome, a finalidade, as competências e a estrutura Municipal de Transporte Urbano, adequando-as as novas atribuições originadas pela lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código brasileiro de trânsito Lei 3455 Altera dispositivo da Lei 2.576
