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LEGISLAÇÃO

Lei nº 1030-84 - Cria a SMTU

 

Lei 1.038 de 1985 Cria Novos Orgãos na estrutura básica da SMTT

 

DECRETO 12 de 14 de março de 1985 - Regula a criação da SMTT

 

Lei-nº 2576 1998 Aracaju-SE Altera o nome, a finalidade, as competências e a estrutura Municipal de Transporte Urbano, adequando-as as novas atribuições originadas pela lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código brasileiro de trânsito

 

Lei 3455 Altera dispositivo da Lei 2.576

Portal da Transparência

O Portal da Transparência é uma iniciativa da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito para divulgar dados e informações da gestão, possibilitando que a sociedade participe e acompanhe a aplicação dos recursos.

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Funcionamos das 07:00 às 17:00 na Rua Roberto Fonseca, 200 – Inácio Barbosa, Aracaju – SE, 49041-140 e na Galeria Farol Center localizada na  Av. Murilo Dantas, 881 – Farolândia, Aracaju – SE, 49032-490, seguindo o mesmo horário de funcionamento das 07:00 às 17:00.

Você também pode nos encontrar no CEAC do Shopping Riomar das 07:15 às 17:00.

 

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Tels : 3238-4646 / 3249-2204 /
3249-2257
Emails : smtt.ouvidoria@aracaju.se.gov.br
Site : www.smttaju.com.br

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