Lei nº 1030-84 – Cria a SMTU
Lei 1.038 de 1985 Cria Novos Orgãos na estrutura básica da SMTT
DECRETO 12 de 14 de março de 1985 – Regula a criação da SMTT
Lei-nº 2576 1998 Aracaju-SE Altera o nome, a finalidade, as competências e a estrutura Municipal de Transporte Urbano, adequando-as as novas atribuições originadas pela lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código brasileiro de trânsito
Lei 3455 Altera dispositivo da Lei 2.576
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