A Política de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Municipal foi instituída pelo Decreto nº 6.894, de 20 de setembro de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Projeto de implantação da LGPD
O processo de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.894/2022, encontra-se em andamento, seguindo o planejamento elaborado, cujas etapas estão detalhadas a seguir:
Etapa 01: Planejamento Oficial
Descrição: Esta etapa compreendeu a definição do escopo do projeto e para isso foram realizadas reuniões presenciais e ao final foi gerado um Relatório com detalhamento do plano de projeto de adequação dos processos organizacionais da PMA à LGPD, contemplando a metodologia de gestão a ser aplicada.
Etapa 02: Mapeamento do Tratamento de Dados
Descrição: Após o workshop realizado no Auditório do Centro Administrativo no dia 03 de novembro de 2022, foram iniciadas as reuniões presenciais e também virtuais com todos os órgãos e entidades da Administração Municipal para que pudessem ser levantamento os processos dos departamentos que tratam dados pessoais sensíveis. Ao final das reuniões foram gerados para cada órgão os Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais – ROPAs de cada departamento analisado.
Etapa 03: Análise de Adequação
Descrição: Com base nos levantamentos feitos e vulnerabilidades detectadas foram gerados para cada órgãos e entidade o Mapa de riscos com a definição das medidas necessárias para a mitigação desses riscos capazes de gerar impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais, sensíveis ou não, bem como a análise de riscos para o caso de um não atingimento de níveis aceitáveis de compliance em relação à LGPD;
Etapa 04: Criação do Programa de Conformidade
Descrição: Modelo de Relatório de Impacto à Proteção de Dados pessoais a ser adotado dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, com seus órgãos e entidades; Proposta de metodologia de conformidade contínua para governança, gestão da privacidade e segurança da informação na PMA, para seus órgãos e entidades;
Etapa 05: Assessoria para Implantação do Programa de Conformidade
Descrição: Em andamento o plano de ação para conclusão do processo de implantação contendo treinamentos, workshop, reuniões órgãos a órgão, para a adequação à Lei.
Controladoria-Geral do Município
Responsável: Roberto da Costa Santos
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