Última atualização em segunda-feira, 11 dez 2023 – 09:21 hrs
Nesta seção estão disponíveis as informações sobre Pessoas Físicas e Jurídicas penalizadas pela Administração Municipal, em face do descumprimento de alguma obrigação, no âmbito das contratações com os diversos Órgãos e Entidades.

Decreto nº 4.769 – Dispõe normas sobre o procedimento de apuração de infrações administrativas.