Objeto da Recomendação: Garantia do princípio da transparência da Administração Pública.
Divulgação em sítio eletrônico destinado à transparência dos gastos públicos, em tempo real e de forma fidedigna, de todas as contratações e aquisições realizadas para no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Cumprimento do art. 4º, §2º da Lei Federal nº 13.979/20 e do art. 8º, § 3º, da Lei 12.527/11.
Recomendação nº 12/2020 – PRSE/MPF 