Covid19 – Legislações

Devido ao estado de pandemia do Coronavírus, a Prefeitura Municipal de Aracaju, está criando um espaço específico para a transparência dos assuntos relativos ao enfrentamento ao Coronavírus.

Municipal

Decreto nº 6.171, de 1º de julho de 2020 Pdf

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº. 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.162, de 24 de junho de 2020 Pdf

Estabelece estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.160, de 19 de junho de 2020 Pdf

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.111, de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.158, de 17 de junho de 2020 Pdf

Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19, com fundamento no Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.148, de 03 de junho de 2020 Pdf

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social previstas no Decreto n. 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.143, de 26 de maio de 2020 Pdf

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e altera dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.140, de 19 de maio de 2020 Pdf

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e acrescenta dispositivo ao Decreto n.º 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.134, de 08 de maio de 2020 Pdf

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidade da Administração Pública Municipal, em que face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19). e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.133, de 07 de maio de 2020 Pdf

Prorroga os prazos das medidas de isolamento social e altera dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.129, de 30 de abril de 2020 Pdf

Altera o art. 3° do Decreto nº 6.128, de 28 de abril de 2020, e dá providências correlata.

Decreto n° 6.128, de 28 de abril de 2020 Pdf

Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo COVID-19; altera dispositivos do Decreto n° 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto n° 6.125, de 24 de abril de 2020 Pdf

Prorroga os prazos previstos no Decreto n° 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto n° 6.122, de 17 de abril de 2020 Pdf

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.118, de 14 de abril de 2020 Pdf

Altera o Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto n° 6.111, de 06 de abril de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto n° 6.108, de 01 de abril de 2020 Pdf

Dispões sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.105, de 25 de março de 2020 Pdf

Altera o Decreto nº 6.101, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.103, de 24 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre o expediente administrativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em face das medidas para enfrentamento da emergência decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.101, de 23 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.100, de 20 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.098, de 18 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6.097, de 16 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto n° 6.094, de 16 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Estadual

Decreto nº 40.620, de 23 de junho de 2020 Pdf

Aprova a Resolução n.º 01/2020, de 23 de junho de 2020, do Comitê Gestor de Retomada Econômica – COGERE, que altera o enquadramento de atividades do setor econômico entre fases, e dá outras providências.

Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020 Pdf

Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, institui o Sistema de Distanciamento Social Responsável – SDSR, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus – COVID19, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto nº 40.605, de 01 de junho de 2020 Pdf

Altera o caput do art. 3º do Decreto n.º 40.598, de 18 de maio de 2020, os incisos III e IV do art. 6º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, cria o Comitê Gestor de Retomada Econômica – COGERE, e dá outras providências.

Decreto nº 40.600, de 25 de maio de 2020 Pdf

Altera o caput do art. 2º do Decreto n.º 40.598, de 18 de maio de 2020, bem como o art. 4º do Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, para prorrogar as ações restritivas e de distanciamento social necessárias ao enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavirus), e dá outras providências.

Decreto nº 40.598, de 18 de maio de 2020 Pdf

Estabelece as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus), atualizando as ações restritivas e de distanciamento social, previstas nos Decretos nºs 40.567, de 24 de março de 2020, 40.576, de 16 de abril de 2020 e 40.588, de 27 de abril de 2020, e alterações posteriores, e dá outras providências.

Decreto nº 40.597, de 11 de maio de 2020 Pdf

Acrescenta o inciso XXVIII ao § 5º do art. 2º e altera o inciso III do art. 6º do Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020, que atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto nº 40.592, de 07 de maio de 2020 Pdf

Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 40.588, de 27 de abril de 2020, que dispõe sobre novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID19, e dá outras providências.

Decreto nº 40.591, de 30 de abril de 2020 Pdf

Revoga dispositivos do Decreto 40.576, de 16 de abril de 2020, e do Decreto 40.588, de 27 de abril de 2020, e dá outras providências.

Decreto nº 40.588, de 27 de abril de 2020 Pdf

Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DSS), altera o art. 2º e 4º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências.

Decreto nº 40.587, de 23 de abril de 2020 Pdf

Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.

Decreto nº 40.577, de 16 de abril de 2020 Pdf

Dispõe sobre medidas de austeridade fiscal e financeira do Poder Executivo Estadual, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

Decreto nº 40.576, de 16 de abril de 2020 Pdf

Dispõe sobre estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 no Estado de Sergipe, com soluções de transição às medidas previstas no Decreto n.º 40.567, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.

Decreto nº 40.570, de 03 de abril de 2020 Pdf

Estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pela COVID-19 (novo coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto nº 40.568, de 31 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre procedimentos para contratações e outras medidas para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Decreto nº 40.567, de 24 de março de 2020 Pdf

Atualiza, consolida e estabelece novas medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Decreto nº 40.563, de 20 de março de 2020 Pdf

Atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe, altera o §2º do art. 3º e art. 8º do Decreto nº 40.560, de 16 de março de 2020 e dá outras providências.

Decreto nº 40.560, de 16 de março de 2020 Pdf

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Sergipe, em razão da disseminação do vírus COVID-19 (novo coronavírus) e regulamenta as medidas para enfrentamento da crise de saúde pública de importância internacional, nos termos da Lei (Federal) n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Federal

Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 Pdf

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei  nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 Pdf

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), responsável pelo surto de 2019.

Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 Pdf

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020 Pdf

Exposição de motivos Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020 Pdf

Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020 Pdf

Exposição de motivos Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Vade Mecum do Covid-19, Brasília, 27 de abril de 2020 Pdf

O presente Vade Mecum nasce do esforço de compilação da legislação aplicável à instrumentalização jurídica das ações de combate à pandemia do Covid-19.

 

Municipal

Portaria nº 1.004/SEPLOG, de 11 de maio de 2020 Pdf

Dispõe sobre Medidas Administrativas de prevenção à disseminação do COVID-19 no âmbito da Administração Geral do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.

Portaria nº 003/SEMDEC, de 04 de maio de 2020 Pdf

Regulamenta as fiscalizações da Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Aracaju – PROCON/AJU, e da Guarda Municipal de Aracaju, como medida do novo enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Comitê Gestor (COE)

Art. 11. Fica instituído o Comitê de Operação de Emergência (COE), sob a presidência do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao qual compete o monitoramento e acompanhamento do quadro epidemiológico, e as ações municipais para seu enfrentamento.

Parágrafo único. O referido Comitê será composto pelos Secretários e Dirigentes das seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal da Saúde – SMS;

II – Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social – SEMFAS;

III – Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ;

IV – Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG

V – Procuradoria-Geral do Município – PGM;

VI – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;

VII – Secretaria Municipal da Educação – SEMED;

VIII – Secretaria Municipal da Comunicação Social – SECOM;

IX – Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania- SEMDEC;

X – Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT;

XI – Empresa Municipal de Serviços Urbanos – EMSURB;

XII – Empresa Municipal de Obras e Urbanização – EMURB.

Decreto n° 6.094, de 16 de março de 2020 Pdf

Decreto nº 6.100, de 20 de março de 2020 Pdf

Decreto n° 6.108, de 01 de abril de 2020 Pdf

Decreto n° 6.111, de 06 de abril de 2020 Pdf