Base Legal

Constituição Federal de 1988

Lei Complementar n.º 101/2009 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar n.º​ 131/2009 Lei da Transparência
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

Decreto 7724/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Municipal

Constituição do Município de Aracaju
Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013).

Decreto nº. 6604/2021, de 03 de novembro de 2021  
Altera dispositivos do Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2021, que dispõe a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016  
Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatadas.

Resolução nº 333, de 07 de novembro de 2019 TCE
Altera a Resolução TCE/SE nº 311/2018 e aprova o Manual de Auditoria que estabelece os procedimentos de fiscalização dos Portais de Transparência das Unidades Jurisdicionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Resolução nº 311, de 17 de maio de 2018 TCE 
Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações nos Portais da Transparência das Unidades Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.