Entenda a LAI
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, disponibiliza dois canais, um físico e um eletrônico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.
O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016
SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (Presencial)
É um serviço disponibilizado em uma Unidade do poder público para atender o cidadão, presencialmente, que deseja solicitar o acesso à informação pública. Na PMA esse serviço está presente na:
Ouvidoria-Geral do Município de Aracaju
Endereço: Rua Arauá, 892, São José, Aracaju-SE.
Telefones: 79 3711-1260
E-mail: ouvidoria.geral@aracaju.se.gov.br
Ouvidor-Geral: Marcelo Barbosa
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
• Segunda-feira a Sexta-feira
• 7 às 17h
E-SIC – Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
É o serviço de informações ao cidadão, disponível na internet , onde qualquer pessoa física ou jurídica pode livremente, encaminhar e acompanhar pedidos de acesso as informações aos diversos órgãos e entidades da PMA. Para realizar o seu pedido clique no ícone abaixo:
Os prazos para atendimento dos pedidos de informações são definidos
pelos artigos 9º e 10, do Decreto nº 5.360/2016.
Os prazos para apresentação de recursos são definidos
pelos artigos 20 a 25, do Decreto nº 5.360/2016.
Responsável (LAI): Roberto da Costa Santos
Contato/Telefone: 79 3711-1255
E-mail: acessoainformacao@aracaju.se.gov.br
| Situação | Prazo | Base Legal |
|---|---|---|
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INFORMAÇÃO DISPONÍVEL |
Acesso imediato |
Decreto n° 5.360/16, Art. 9º, Caput |
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INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL |
20 (vinte) dias |
Decreto n° 5.360/16, Art. 9º, § 1º |
|
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RESPOSTA |
10 (dez) dias, mediante justificativa enviada ao requerente antes do término do prazo de 20 dias. |
Decreto n° 5.360/16, Art. 10º, Caput |
|
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS |
10 (dez) dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou entrega da declaração de pobreza por ele firmada. |
Decreto n° 5.360/16, Art. 11º, Parágrafo Único |
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PRAZO DE RECURSO POR INDEFERIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE PRAZO |
10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão de indeferimento ou da data de descumprimento do prazo. |
Decreto n° 5.360/16, Art. 20º, § 1º |
|
PRAZO DE RECURSO ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA |
20 (vinte) dias, contado da data da interposição de recurso. |
Decreto n° 5.360/16, Art. 22º, § 1º |
|
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE PROCEDÊNCIA DE RECURSO |
05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência pelo órgão ou entidade recorrida. |
Decreto n° 5.360/16, Art. 24º, Caput |
| Órgão | Ouvidor | Telefone |
|---|---|---|
|
Ouvidoria-Geral do Município (Controladoria-Geral) | OGM/PMA |
Marcelo Barbosa dos Santos |
1622 |
|
Empresa Municipal de Obras e Urbanização | EMURB |
João Bosco Santana de Oliveira |
3179-1621 / 3179-1619 |
|
Empresa Municipal de Serviços Urbanos | EMSURB |
Mariana Silva do Espírito Santo |
3021-9908 |
|
Fundação Cultural Cidade de Aracaju | FUNCAJU |
Kamila Suyane Barros Andrade |
3179-3685 |
|
Fundação Municipal de Formação para o Trabalho | FUNDAT |
Gabriele Ciril do Nascimento Frades |
3179-1282 |
|
Guarda Municipal de Aracaju | GMA |
Denisson do Nascimento Souza |
3179-1343 / 98108-8852 |
|
Instituto de Previdência do Municipal de Aracaju | AJUPREV |
Hugo Sidney Brandão Santos |
4009-7880 |
|
Procuradoria Geral do Municipal | PGM |
Camila Brito F Brasileiro |
3179-5061 |
|
Proteção e Defesa do Consumidor | PROCOM |
Ângela Augusta Prado Sobral |
3179-6040 |
|
Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social | SEMFAS |
Marcelo Santos Souza |
3179-3870 |
|
Secretaria Municipal da Fazenda | SEMFAZ |
Luiza Carla Sampaio Ferreira |
3179-1133 |
|
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo | SEMICT |
Elizangela Pereira de Almeida Dinizio |
3222-1432 |
|
Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte | SEJESP |
Tiago Ricardo Menezes |
3222-1332 |
|
Secretaria Municipal da Saúde | SMS |
Daisy Santana Teles |
0800-7293534 |
|
Secretaria Municipal de Comunicação Social | SECOM |
Francisco Carlos A. Santos de Oliveira |
4009-7879 |
|
Secretaria Municipal de Educação | SEMED |
Luzinete de Souza Gama |
3179-2071 |
|
Secretaria Municipal de Governo | SEGOV |
Marco Aurélio Costa Santos |
4009-7999 / 4009-7926 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão | SEPLOG |
Jobson Luz dos Santos |
4009-7893 |
|
Secretaria Municipal do Meio Ambiente | SEMA |
Cláudia Anselmo Prata |
3225-4173 |
|
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito | SMTT |
Rômulo Souza de Barros |
3234-4646 / 3249-2204 / 3249-2257 |
|
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito | SMTT |
CENTRAL DE MONITORAMENTO |
118 / 3249-5564 / 3249-3333 |
|
Empresa Municipal de Obras e Urbanização | EMURB |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
0800 002 1743 |
A Prefeitura municipal de Aracaju ainda não possui informações classificadas por grau de sigilo, consoante disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A Prefeitura municipal de Aracaju ainda não possui informações desclassificadas por grau de sigilo, consoante disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
79 3711-1258
transparencia@aracaju.se.gov.br
