Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, disponibiliza dois canais, um físico e um eletrônico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.
O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016
SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (Presencial)
É um serviço disponibilizado em uma Unidade do poder público para atender o cidadão, presencialmente, que deseja solicitar o acesso à informação pública. Na PMA esse serviço está presente na:
Ouvidoria-Geral do Município de Aracaju
Endereço: Rua Arauá, 892, São José, Aracaju-SE.
Telefones: 79 3711-1260
E-mail: ouvidoria.geral@aracaju.se.gov.br
Ouvidor-Geral: Marcelo Barbosa
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
• Segunda-feira a Sexta-feira
• 7 às 17h
E-SIC – Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
É o serviço de informações ao cidadão, disponível na internet , onde qualquer pessoa física ou jurídica pode livremente, encaminhar e acompanhar pedidos de acesso as informações aos diversos órgãos e entidades da PMA. Para realizar o seu pedido clique no ícone abaixo:
Responsável (LAI): Roberto da Costa Santos
Contato/Telefone: 79 3711-1255
E-mail: acessoainformacao@aracaju.se.gov.br
Os prazos para atendimento dos pedidos de informações são definidos pelos artigos 9º e 10 e os prazos para apresentação de recursos são definidos pelos artigos 20 a 25, do Decreto nº 5.360/2016.
Situação | Prazo | Base Legal |
INFORMAÇÃO DISPONÍVEL | Acesso imediato | Decreto n° 5.360/16, Art. 9º, Caput |
INFORMAÇÃO NÃO DISPONÍVEL | 20 (vinte) dias | Decreto n° 5.360/16, Art. 9º, § 1º |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RESPOSTA | 10 (dez) dias, mediante justificativa enviada ao requerente antes do término do prazo de 20 dias. | Decreto n° 5.360/16, Art. 10º, Caput |
REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS | 10 (dez) dias, contados da comprovação do pagamento pelo requerente ou entrega da declaração de pobreza por ele firmada. | Decreto n° 5.360/16, Art. 11º, Parágrafo Único |
PRAZO DE RECURSO POR INDEFERIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DE PRAZO | 10 (dez) dias, a contar da ciência, pelo interessado, da decisão de indeferimento ou da data de descumprimento do prazo. | Decreto n° 5.360/16, Art. 20º, § 1º |
PRAZO DE RECURSO ENCAMINHADO PARA A PROCURADORIA | 20 (vinte) dias, contado da data da interposição de recurso. | Decreto n° 5.360/16, Art. 22º, § 1º |
PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE PROCEDÊNCIA DE RECURSO | 05 (cinco) dias úteis, a partir da ciência pelo órgão ou entidade recorrida. | Decreto n° 5.360/16, Art. 24º, Caput |
Órgão | Ouvidor | Telefone |
Ouvidoria-Geral do Município (Controladoria-Geral) | OGM/PMA | Marcelo Barbosa dos Santos | 1622 |
Empresa Municipal de Obras e Urbanização | EMURB | João Bosco Santana de Oliveira | 3179-1621 / 3179-1619 |
Empresa Municipal de Serviços Urbanos | EMSURB | Mariana Silva do Espírito Santo | 3021-9908 |
Fundação Cultural Cidade de Aracaju | FUNCAJU | Kamila Suyane Barros Andrade | 3179-3685 |
Fundação Municipal de Formação para o Trabalho | FUNDAT | Gabriele Ciril do Nascimento Frades | 3179-1282 |
Guarda Municipal de Aracaju | GMA | Denisson do Nascimento Souza | 3179-1343 / 98108-8852 |
Instituto de Previdência do Municipal de Aracaju | AJUPREV | Hugo Sidney Brandão Santos | 4009-7880 |
Procuradoria Geral do Municipal | PGM | Camila Brito F Brasileiro | 3179-5061 |
Proteção e Defesa do Consumidor | PROCOM | Ângela Augusta Prado Sobral | 3179-6040 |
Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social | SEMFAS | Marcelo Santos Souza | 3179-3870 |
Secretaria Municipal da Fazenda | SEMFAZ | Luiza Carla Sampaio Ferreira | 3179-1133 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo | SEMICT | Elizangela Pereira de Almeida Dinizio | 3222-1432 |
Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte | SEJESP | Tiago Ricardo Menezes | 3222-1332 |
Secretaria Municipal da Saúde | SMS | Daisy Santana Teles | 0800-7293534 |
Secretaria Municipal de Comunicação Social | SECOM | Francisco Carlos A. Santos de Oliveira | 4009-7879 |
Secretaria Municipal de Educação | SEMED | Luzinete de Souza Gama | 3179-2071 |
Secretaria Municipal de Governo | SEGOV | Marco Aurélio Costa Santos | 4009-7999 / 4009-7926 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão | SEPLOG | Jobson Luz dos Santos | 4009-7893 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente | SEMA | Cláudia Anselmo Prata | 3225-4173 |
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito | SMTT | Rômulo Souza de Barros | 3234-4646 / 3249-2204 / 3249-2257 |
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito | SMTT | CENTRAL DE MONITORAMENTO | 118 / 3249-5564 / 3249-3333 |
Empresa Municipal de Obras e Urbanização | EMURB | ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 0800 002 1743 |
transparencia@aracaju.se.gov.br
(79) 3711-1260