Código de Ética Serviço Público 
Dispõe sobre o Código de Ética do Serviço Público Municipal.
Lei Complementar 153 – Poder Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública, Municipal do Poder Executivo.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
Lei Nº 5994/2024 – Vigência 2025-2028
Estabelece os subsídios dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
Lei Nº 5996/2024 – Vigência 2025-2028
Estabelece os subsídios dos cargos de Secretário do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
Lei Nº 5311/2020 – Vigência 2021-2024
Estabelece os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.
Padrão Remuneratório – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) – Extraído da LEI nº 5994/2024 – VIGÊNCIA 2025-2028
Padrão Remuneratório – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) – Extraído da LEI nº 5994/2024 
– VIGÊNCIA 2025-2028
Padrão Remuneratório – Secretário(a) do Município de Aracaju – Extraído da Lei nº 5996/2024 – VIGÊNCIA 2025-2028
Padrão Remuneratório – Secretário(a) do Município de Aracaju – Extraído da Lei nº 5996/2024 – VIGÊNCIA 2025-2028
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções – Extraído da LEI nº 5986/2024 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 2024
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções – Extraído da LEI nº 5986/2024 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 2024
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções – Extraído da LEI nº 5680/2023 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 2023
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções – Extraído da LEI nº 5680/2023 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 2023
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções – Extraído da LEI nº 5469/2022 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 2022
Padrão Remuneratório de Cargos e Funções – Extraído da LEI nº 5469/2022 – VIGÊNCIA A PARTIR DE 2022
Padrão Remuneratório – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) – Extraído da LEI nº 5311/2020 – VIGÊNCIA 2021-2024
Padrão Remuneratório – Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) – Extraído da LEI nº 5311/2020 – VIGÊNCIA 2021-2024
Padrão Remuneratório – Secretário(a) do Município de Aracaju – Extraído da Lei nº 5311/2020 – VIGÊNCIA 2021-2024
Padrão Remuneratório – Secretário(a) do Município de Aracaju – Extraído da Lei nº 5311/2020 – VIGÊNCIA 2021-2024
