REGISTRO DE FINALIDADE E COMPETÊNCIA
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto a políticas públicas nas áreas ambiental e de recursos hídricos; realizar atividades e serviços de recuperação, preservação e proteção do meio ambiente; coordenar o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e conceber, planejar e operacionalizar a Política Municipal do Meio Ambiente, assegurando ampla participação da sociedade; promover a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio ecológico do Município, bem como a proteção da fauna e da flora; licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente; promover a realização de auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras; exigir, na forma da lei, a realização de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA; promover a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas; exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, e, ainda de mineração, de desmatamento e que gerem resíduos tóxicos; acompanhar o gerenciamento da destinação de resíduos sólidos; promover, na forma da lei; a fiscalização quanto a agressões ao meio ambiente, assim como quanto a transgressões à legislação ambiental, inclusive, quando for o caso, aplicando penalidades, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições, e demais sanções administrativas legalmente previstas; promover e estimular a criação de áreas verdes, praças, parques, e outros locais de convívio social e de lazer para a comunidade, alinhados com a gestão e a criação de unidades municipais de conservação ambiental, instituídas em acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, implementando sua regularização e gerenciamento; estimular, acompanhar ou operacionalizar ações técnicas e educativas em conformidade e relacionadas com a Política Nacional de Educação Ambiental, com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a Política Nacional de Recursos Hídricos, com a Política Nacional de Saneamento Ambiental, e demais políticas públicas regularmente estabelecidas nos âmbitos federal ou estadual; exigir, na forma da lei, o Estudo de Impacto de Vizinhaça – EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV; e executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
Endereço: Rua Santa Luzia, 926 -São José.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 16h
SEMA- Estrutura Administrativa
Secretária Municipal do Meio Ambiente: Emília Golzio
Chefe de Gabinete: Ana Elvira Galvo Carvalho
Telefone: (79) 3225-4171
E-mail: gabinete.sema@aracaju.se.gov.br
Assessor de Comunicação: Érika Rodrigues
Telefone: (79) 3225-4174
E-mail: erika.rodrigues@aracaju.se.gov.br
Coordenadoria do Aju Animal: Anne Carollyne Costa Santos
Telefone: (79) 3225-4178
E-mail: anne.santos12@aracaju.se.gov.br
Coordenadora de Educação Ambiental: Criscielly Maria Melo Machado
Telefone: (79) 3225-4154
E-mail: criscielly.machado@aracaju.se.gov.br
Coordenador do Horto: Jose Marques Souza do Nascimento
Telefone: (79) 3225-4170
E-mail: jose.nascimento2@aracaju.se.gov.br
Recepção: Agostinha Pereira Dos Santos e Wendson Henrique dos Santos
Telefone: (79) 3225-4151
E-mail: wendson.santos@aracaju.se.gov.br
Departamento de Administração e Finanças (DAF): Heynan Lucas Brito de Almeida
Telefone: (79) 3225-4152
E-mail: heynan.almeida@aracaju.se.gov.br
Setor de Compras: Renan Botelho do Nascimento
Telefone: (79) 3225-4162
E-mail: renan.nascimento@aracaju.se.gov.br
Setor de Almoxarifado e Patrimônio: Ivete Maria Dultra Todt
Telefone: (79) 3225-4165
E-mail: ivete.todt@aracaju.se.gov.br
Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA): Maria Helena Andrade Santos
Telefone: (79) 3225-4155
E-mail: maria.helena@aracaju.se.gov.br
Departamento de Controle Ambiental (DCA): Andrezza Ribeiro Menezes Moura
Telefone: (79) 3225-4156
E-mail: andrezza.menezes@aracaju.se.gov.br
Conselho Municipal do Meio Ambiente: Gilmara da Silva Freire
Telefone: (79) 3225-4163
E-mail: gilmara.freire@aracaju.se.gov.br
Fundo Municipal do Meio Ambiente: Heynan Lucas Brito de Almeida
Telefone: (79) 3225-4152
E-mail: heynan.almeida@aracaju.se.gov.br
Ouvidoria: Sophia Torres Vieira
Telefone: (79) 3225-4173
E-mail: sophia.vieira@aracaju.se.gov.br
