ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Lei Complementar nº 153/2016 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único.
Documento na Íntegra – LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju)
LEI ANTICORRUPÇÃO – Lei nº 5.696/2023 que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Aracaju, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e dá providências correlatas.
Documento na Íntegra – LEI Nº 5.696/2023 (Anticorrupção)
CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Lei nº 2.325/1995 que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público Municipal e dá providências.
Documento na íntegra – LEI Nº 2325/95 (Código de Ética)
DECRETO DE GOVERNO DIGITAL – Decreto nº 8.161/2025 que estabelece parâmetros a serem adotados visando à implementação da Estratégia de Transformação Digital no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aracaju. Bem como, regulamenta a lei federal nº14.129/2021.
Documento na Íntegra – DECRETO Nº 8161/2025 (Estratégia de Transformação Digital)
