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Prezado(a) Cidadão(ã), seja bem vindo(a)
A Prefeitura Municipal de Aracaju, visando atender às disposições do Decreto n° 5.360/2016, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) no âmbito municipal, por meio da presente página, disponibiliza as ferramentas de acesso à informação ao cidadão, em meio físico ou eletrônico.

ENTENDA A LAI

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, disponibiliza dois canais, um físico e um eletrônico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.
O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC – Serviço de Informações ao Cidadão

É um serviço disponibilizado em uma Unidade do poder público para atender o cidadão, presencialmente, que deseja solicitar o acesso à informação pública.

SIC PRESENCIAL

Entidade: FUNCAJU – Fundação Cultural Cidade de Aracaju
Setor: Ouvidoria
Endereço: Av. Prof. José Freitas de Andrade, nº 3455, Coroa do Meio, Aracaju-SE.
Telefones: (79) 3179-3685
e-mail: ouvidoria.funcaju@aracaju.se.gov.br
Ouvidora-geral: Kamila Suyane Barros Andrade

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

• Segunda-feira a Sexta-feira
• 8:00 às 14:00h

E-SIC – Serviço de Informações ao Cidadão

É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), onde qualquer pessoa, física ou jurídica, que encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal.

Para ter acesso ao Sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, realizar seu pedido, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

Prazos: Pedido de informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa,  com ciência do requerente.

Recursos e reclamação: 5 dias corridos

                          

Basta clicar no ícone para realizar a solicitação