PPA – PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES
O Plano Plurianual – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, apresenta o elenco das perspectivas e objetivos estratégicos que norteiam a atuação da Administração Pública Estadual, além dos programas, ações e subações, de forma regionalizada.
Plano Plurianual(PPA) – 2018/2021
Plano Plurianual(PPA) – 2022/2025
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023
Esta lei é elaborada pelo Poder Executivo e estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte. A Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022
Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023
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