LEI COMPLEMENTAR N° 050De 28 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá outras providências.

LEI N° 2.985De 28 de dezembro de 2001
Cria o Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência e dá outras providências.

DECRETO N° 59De 11 de março de 2002
Aprova o estatuto do Instituto de Previdência do Município de Aracaju, disciplina o procedimento eleitoral para formação do Conselho Municipal de Previdência e do Conselho Fiscal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 119De 06 de fevereiro de 2013
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal e dá providencias correlatas.

LEI COMPLEMENTAR N° 134De 1° de agosto de 2014
Altera os artigos 113 e 128 da Lei Complementar 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

LEI COMPLEMENTAR N° 142De 12 de dezembro de 2014
Altera os artigos 113, 114 e 120 da Lei Complementar 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação de entidade de Previdência e dá providencias correlatas.

LEI COMPLEMENTAR N° 155De 13 de julho de 2016
Altera os artigos 20, 26, 113, 120, 123 e 124 e acrescenta o artigo 28-A, da Lei Complementar n.º 50, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju, autoriza a criação da entidade de Previdência e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 163De 20 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a contribuição previdenciária suplementar patronal do Municipio de Aracaju, para instituição do Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracaju e dá providências correlatas.

Atualizado em: 20 de abril de 2020 às 21:41