Última atualização em quinta-feira, 12 maio 2022 – 10:54 hrs

Municipal

Constituição do Município de Aracaju Pdf
Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013).

Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016 Pdf  
Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatadas.

Resolução nº 311, de 17 de maio de 2018 TCE 
Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações nos Portais da Transparência das Unidades Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.