ENTENDA A LAI

 
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, disponibiliza dois canais, um físico e um eletrônico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.
O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Lei n.º 12.527/2011 Pdf

Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016  Pdf

SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (Presencial)

É um serviço disponibilizado em uma Unidade do poder público para atender o cidadão, presencialmente, que deseja solicitar o acesso à informação pública. Na PMA esse serviço está presente na:

Ouvidoria-Geral do Município de Aracaju
Endereço: Rua Arauá, 892, São José, Aracaju-SE.

Telefones: 1622

E-mail: ouvidoria.geral@aracaju.se.gov.br

Ouvidor-Geral: Marcelo Barbosa

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

• Segunda-feira a Sexta-feira
• 7 às 17h

E-SIC – Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão

É o serviço de informações ao cidadão, disponível na internet , onde qualquer pessoa física ou jurídica pode livremente, encaminhar e acompanhar pedidos de acesso as informações aos diversos órgãos e entidades da PMA. Para realizar o seu pedido clique no ícone abaixo:

 

Responsável (LAI): Roberto da Costa Santos
Contato/Telefone: 79 3179-1164
E-mail: acessoainformacao@aracaju.se.gov.br