Legislações

Regulamenta os procedimentos referentes aos tombamento, registro, incorporação, movimentação, doação, controle, preservação, inventário , cessão e baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis, disciplinando as atividades de gestão de bens móveis e imóveis da Administração Direta e indireta do município de Aracaju, e dá providências correlatas

Decreto nº. , 5360/2016, de 22 de junho de 2016  

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

Decreto nº. 1.748/2008, de 27 de maio  de 2008  

Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº. 1.080/2004, de 14 de setembro  de 2006  

Aprova a Instrução Normativa nº 004/2006, da Secretaria Municipal de Controle Interno que dispõe sobre a documentação mínima e obrigatória nos processos de pagamento da despesa orçamentária no âmbito da administração direta e indireta do Município de Aracaju, excetuadas as empresas públicas, e dá providências correlatas.

Decreto nº. 69/2004, de 01 de março de 2004  

Aprova a Instrução Normativa nº 001/2004, que dispõe sobre as Tomadas ou Prestações de Contas dos gestores de recursos públicos no âmbito do poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.

Decreto nº. 70/2004, de 01 de março de 2004  

Aprova a Instrução Normativa nº 002/2004, que disciplina Convênios, Acordos ou outros ajustes de natureza financeira e dá providências correlatas.

Decreto nº. 71/2004, de 01 de março de 2004  

Aprova a Instrução Normativa nº 003/2004, que dispõe sobre as remessas dos balancetes mensais pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.

Decreto nº. 016, de 03 de Janeiro de 1997