Relatórios

 

Art. 6º. O Capital Social da EMURB é de R$ 3.191.412,04 (três milhões, cento e noventa e um mil, quatrocentos e doze reais e quatro centavos), subscritos integralmente pelo Município de Aracaju.

 

Art. 7º. A EMURB terá como receitas aquelas oriundas de transferência pelo Município de Aracaju, por meio de convênios, contratos ou outros instrumentos legais de repasse, assim como as decorrentes do exercício de suas competências na cobrança de preço, taxas e outros tributos.

 

Parágrafo único. Além das receitas referidas no caput, poderá a EMURB contar com aquelas oriundas da alienação de seus bens, de doações ou legados, ou outros recursos legalmente permitidos.

 

Art. 8º. O exercício social que coincidirá com o ano civil.

 

§1º. Ao término de cada exercido social proceder-se-á o levantamento do inventário e do balanço geral, em observância às determinações legais.

 

§2º. Os resultados apurados em balanço terão a destinação que for proposta pelo Conselho Administrativo.

 

*Título retirado da Consolidação do Estatuto da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, aprovado pela Resolução nº 039 de 26 de Junho de 2018 do conselho administrativo da EMURB.