Fale Conosco
Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju, publicou no Diário Oficial do Município, no dia 30 de junho de 2016, o Decreto nº 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso as informações públicas de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura Municipal de Aracaju, disponibiliza dois canais, um físico e um eletrônico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.
O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
É um serviço disponibilizado em uma Unidade do poder público para atender o cidadão, presencialmente, que deseja solicitar o acesso à informação pública.
Informações sobre o atendimento presencial:
Entidade: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
Setor: Ouvidoria Geral do Município de Aracaju
Endereço: Rua Campo do Brito, 305, 13 de Julho, Aracaju-SE.
Telefones: (79) 3222-1488, 3222-1489, 3179-1162 ou 1622
E-mail: ouvidoria.geral@aracaju.se.gov.br
Ouvidor-Geral: Marcelo Barbosa
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira: das 07:00h às 17:00h.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), onde qualquer pessoa, física ou jurídica, que encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal.
O Instituto de Previdência de Aracaju ainda não possui informações classificadas por grau de sigilo, consoante disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
O Instituto de Previdência de Aracaju ainda não possui informações desclassificadas por grau de sigilo, consoante disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Atualizado em 08 de abril de 2024