Leis


Lei nº 4.770/2016   Pdf

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, e dá providências correlatas.


Lei nº 4.769/2016   Pdf

Altera Anexo I da Lei n.º 4.648, de 23 de junho de 2015, e dá providências correlatas.


Lei nº 4.648/2015   Pdf

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais que especifica, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.


Lei nº 4.518/2014   Pdf

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá providências correlatas.