Leis Municipais

 

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Lei Orgânica do Município de Aracaju Pdf

Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013).

Lei  n.º 4.986/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2018-2021, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 153/2016 Pdf

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 133/2014 Pdf

Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 4.917/2017  Pdf

Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 4.987/2017 Pdf

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 119/2013 Pdf

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei n.º 4.476/2013 Pdf

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.

Lei n.º 4.453/2013 Pdf

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

Lei n.º 11.079/2004 Pdf

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei n.º 9.074/1995 Pdf

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.


 

Autor: Erick - CGM

Modificado: 20/11/2018 às 13:42h