Legislações

Constituições

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Constituição do Estado de Sergipe Pdf

Constituição do Estado de Sergipe de 1989.


Decretos

Decreto n. 5360/2016

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

Decreto n. 4.986/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2018-2021, e dá providências correlatas.


Leis Municipais

Lei Orgânica do Município de Aracaju Pdf

Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013).

Lei Complementar 153/2016 Pdf

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 133/2014 Pdf

Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 119/2013 Pdf

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 4.917/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2018 Pdf

Dispõe sobre aa Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 4.987 de 20 de dezembro de 2017 Pdf

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.


Leis Federais

Lei Complementar n.º 141/2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei n.º 12.527/2011 Pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei n.º 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n.º 6.404/1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei n.º 4.320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.


Portarias

Portaria Conjunta n.º 1/2014 Pdf

Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).


Resoluções

Resolução n.º 283/2013 Pdf

Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municnipal, e dá providências correlatas.

Resolução n.º 278/2013 Pdf

Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 0101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Sistema Informatizado.

Resolução n.º 263/2011 Pdf

Dispõe sobre a apresentação de Prestações de Contas em versões documental e digital.

Resolução n.º 243/2007 Pdf

Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Resolução n.º 222/2002 Pdf

Dispõe sobre as prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais e dá providências correlatas.

Resolução n.º 113/1855 Pdf

Eleva à categoria de Cidade a Província de Santo Antônio do Aracaju na Barra do Cotinguiba com a denominação de Cidade de Aracaju.


Leis

Lei n.º 4.476/2013 Pdf

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.

Lei n.º 4.453/2013 Pdf

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

Lei n.º 11.079/2004 Pdf

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei n.º9.074/1995 Pdf

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.


Resoluções

Resolução n.º 003/2016 Pdf

Revoga a Resolução nº 002/2016/CGPROMPPP, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.

Resolução n.º 002/2016 Pdf

Dispõe sobre a concessão de autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.

Resolução n.º 001/2016 Pdf

Nomeia equipe de Coordenação Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju, e dá providências correlatas.

Resolução n.º 004/2015 Pdf

Regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares – MIP, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 003/2015 Pdf

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 002/2015 Pdf

Aprova o Plano Anuala do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado do Município de Aracaju de projetos a serem implmentados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 001/2015 Pdf

Aprova Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

 

Autor: Portal

Modificado: 16/10/2018 às 20:04h