Constituições


Constituição da República Federativa do Brasil   Pdf

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Constituição do Estado de Segipe   Pdf

Constituição do Estado de Segipe de 1989.



Decretos


Decreto n.º 5.360/2016   Pdf

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.



Leis Municipais


Lei Orgânica do Município de Aracaju   Pdf

Lei Orgânica do Município de Aracaju.


Lei Complementar 153/2016   Pdf

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.


Lei Complementar n.º 133/2014   Pdf

Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento - SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.


Lei Complementar n.º 119/2013   Pdf

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.


Lei n.º 4.477/2013   Pdf

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2017-2017, e dá providências correlatas.



Leis Federais


Lei Complementar n.º 141/2012   Pdf

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.


Lei Complementar n.º 101/2000   Pdf

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


Lei n.º 12.527/2011   Pdf

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.


Lei n.º 9.394/1996   Pdf

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


Lei n.º 6.404/1976   Pdf

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.


Lei n.º 4.320/1964   Pdf

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.



Portarias


Portaria Conjunta n.º 1/2014   Pdf

Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).



Resoluções


Resolução n.º 283/2013   Pdf

Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municnipal, e dá providências correlatas.


Resolução n.º 278/2013   Pdf

Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 0101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Sistema Informatizado.


Resolução n.º 263/2011   Pdf

Dispõe sobre a apresentação de Prestações de Contas em versões documental e digital.


Resolução n.º 243/2007   Pdf

Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.


Resolução n.º 222/2002   Pdf

Dispõe sobre as prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais e dá providências correlatas.


Resolução n.º 113/1855   Pdf

Eleva à categoria de Cidade a Província de Santo Antônio do Aracaju na Barra do Cotinguiba com a denominação de Cidade de Aracaju.