LAI

SIC – Serviço de Informações ao Cidadão

O SIC – Serviço de informação ao cidadão é a unidade física existente em uma unidade do poder público para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.

O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação, quando disponível;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

ENTIDADE: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
ENDEREÇO: Rua Campo do \brito, 305, 13 de Julho, Aracaju-SE.
TELEFONES: (79) 3222-1488, 3222-1489, 3179-1162 ou 1622
E-MAIL: ouvidoria.geral@aracaju.se.gov.br
OUVIDOR-GERAL: Marcelo Barbosa

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

  • Segunda-feira a Sexta-feira
  • 7 às 13h

E-SIC – Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal.

Clique aqui!, acesse o e-SIC

 

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11)

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju publicou no Diário Oficial do Município no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura de Aracaju disponibiliza dois canais, um eletrônico e um físico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

De acordo com o Art. 10 da LAI, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Assim, no caso de pedido de informações o cidadão deverá informar seu nome completo e número do CPF, independente do canal utilizado.

 

Autor: Portal

Modificado: 18/09/2018 às 14:25h