Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional que garante a qualquer interessado o pleno acesso às informações públicas no país, sendo elas de interesses particular, coletivo ou geral. A Prefeitura Municipal de Aracaju publicou no Diário Oficial do Município no dia 30 de junho de 2016, o Decreto n.º 5.360, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

A Prefeitura de Aracaju disponibiliza dois canais, um eletrônico e um físico, para garantir ao cidadão o acesso à informação de maneira simples e transparente.

O canal eletrônico permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – formule pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. O cidadão pode ainda entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

De acordo com o Art. 10 da LAI, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Assim, no caso de pedido de informações o cidadão deverá informar seu nome completo e número do CPF, independente do canal utilizado.


e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão

Para realizar o seu “Pedido de Informação”, pela internet, o cidadão poderá utilizar o link abaixo, devendo, na página inicial, clicar na opção “1 – Nova Manifestação” e preencher os campos obrigatórios. Na página seguinte “Assunto da Manifestação”, escolhendo o assunto que deseja obter informações.

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SIC – Serviço de Informações ao Cidadão

O SIC é a unidade física existente no Centro Administrativo “Prefeito Aloísio Campos”, em local identificado e de fácil acesso, localizado na Rua Frei Luís Canolo de Noronha, 42 - Conj. Costa e Silva, nesta capital, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

– Conceder o acesso imediato à informação, quando disponível;

– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação;

– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.


O horário de atendimento do SIC é das 7h às 17h. Telefone (79) 4009-7851.