Última atualização em terça-feira, 25 out 2022 – 16:28 horas

Lei Orgânica do Município de Aracaju – (Atualizada até a Emenda 56/2013)

Lei n.º 4.986/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Aracaju, para o quadriênio 2018-2021, e dá providências correlatas.

Lei Complementar 153/2016

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, institui o respectivo Regime Jurídico Único, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 133/2014

Dispõe sobre a fusão da Secretaria Municipal do Planejamento e Orçamento – SEPLAN e da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, constituindo a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG; altera, acrescenta e revoga, em decorrência, dispositivos da Lei Complementar n.º 119, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal do Poder Executivo; e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 4.917/2017

Dispõe sobre a Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 4.987/2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracaju para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 119/2013

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo, e dá providências correlatas.

Lei n.º 4.476/2013

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada – PROMPPP, e dá providência correlatas.

Lei n.º 4.453/2013

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.

Lei n.º 11.079/2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei n.º 9.074/1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei nº. 1.659/1990

Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública Municipal de Aracaju e dá outras providências.

Lei nº 1.668/1990

Autoriza o Poder Executivo a construir a Empresa Municipal de Serviços Urbanos.

Lei nº 4.421/2013

Altera dispositivos da Lei nº 1.668, de 26 de dezembro de 1990, que autoriza o Poder Executivo a construir a Empresa Municipal de Serviços Urbanos EMSURB, e dá providências correlatas.

Portaria n.º 2/2019

Aprova o Manual de Auditoria para os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aracaju/SE.

Portaria Conjunta n.º 1/2014

Aprova a Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Decreto nº. 5897/2019, de 15 de abril de 2019

Regulamenta os procedimentos referentes aos tombamento, registro, incorporação, movimentação,doação, controle, preservação, inventário , cessão e baixa de bens patrimoniais móveis e imóveis, disciplinando as atividades de gestão de bens móveis e imóveis da Administração Direta e indireta do município de Aracaju, e dá providências correlatas

Decreto nº. 5360/2016, de 22 de junho de 2016

Dispõe sobre o acesso a informações públicas de que trata a Lei (Federal) n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas.

Decreto nº. 1.748/2008, de 27 de maio de 2008

Regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados, sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito de competência da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº. 1.080/2004, de 14 de setembro de 2006

Aprova a Instrução Normativa nº 004/2006, da Secretaria Municipal de Controle Interno que dispõe sobre a documentação mínima e obrigatória nos processos de pagamento da despesa orçamentária no âmbito da administração direta e indireta do Município de Aracaju, excetuadas as empresas públicas, e dá providências correlatas.

Decreto nº. 69/2004, de 01 de março de 2004

Aprova a Instrução Normativa nº 001/2004, que dispõe sobre as Tomadas ou Prestações de Contas dos gestores de recursos públicos no âmbito do poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.

Decreto nº. 70/2004, de 01 de março de 2004

Aprova a Instrução Normativa nº 002/2004, que disciplina Convênios, Acordos ou outros ajustes de natureza financeira e dá providências correlatas.

Decreto nº. 71/2004, de 01 de março de 2004

Aprova a Instrução Normativa nº 003/2004, que dispõe sobre as remessas dos balancetes mensais pelas unidades gestoras do Poder Executivo Municipal e dá providências correlatas.

Lei Complementar n.º 141/2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei n.º 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei n.º 9.394/1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei n.º 6.404/1976

Dispõe sobre as Sociedades pores Ações.

Lei n.º 4.320/1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Resolução n.º 003/2016 

Revoga a Resolução nº 002/2016/CGPROMPPP, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.

Resolução n.º 002/2016 

Dispõe sobre a concessão de autorização para realização de estudos para confecção de Projeto de Modernização, Otimização, Expansão, Operação e Manutenção da infraestrutura de Iluminação Pública do Município de Aracaju, e dá outras providências.

Resolução n.º 001/2016 

Nomeia equipe de Coordenação Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju, e dá providências correlatas.

Resolução n.º 004/2015 

Regulamenta a Manifestação de Interesse por Particulares – MIP, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referentes a projetos no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 003/2015 

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 002/2015 

Aprova o Plano Anuala do Programa Municipal de Parcerias Público-Privado do Município de Aracaju de projetos a serem implmentados no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 001/2015 

Aprova Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas de Aracaju – PROMPPP.

Resolução n.º 283/2013

Dispõe sobre a aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, nos âmbitos estadual e municnipal, e dá providências correlatas.

Resolução n.º 278/2013

Dispõe sobre a remessa de informações administrativas, contábeis, financeiras e patrimoniais, geradas no sistema de Auditoria Pública, módulo Coleta e dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, previstos na Lei Complementar n.º 0101/2000 e dos Relatórios de Auditoria de Sistema Informatizado.

Resolução n.º 263/2011

Dispõe sobre a apresentação de Prestações de Contas em versões documental e digital.

Resolução n.º 243/2007

Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Resolução n.º 222/2002

Dispõe sobre as prestações de Contas Anuais dos Prefeitos Municipais e dá providências correlatas.

Resolução n.º 113/1855

Eleva à categoria de Cidade a Província de Santo Antônio do Aracaju na Barra do Cotinguiba com a denominação de Cidade de Aracaju.


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